Esta reunião surge, segundo o porta-voz da reunião, no âmbito da profunda reestruturação e reforma que o Governo está a fazer no setor e de transformar Cabo Verde numa plataforma especializada na prestação de serviços na área marítima.
Neste sentido, conforme avançou o Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, foi aprovado nesta reunião a Resolução que nomeia o Coordenador e o Vice-coordenador da Zona Económica Especial da Economia Marítima em São Vicente “ZEEEM-SV”, sendo José Emanuel Fortes Mendes Correia e Paulo Alexandre Lopes da Silva, respetivamente.
De referir que a ZEEEM-SV é uma parceria estratégica com a China e abarca tudo o que seja áreas e negócios à volta do mar e, de acordo com o Ministro, vai dar um impulso muito importante na estruturação de Cabo Verde e da ilha de São Vicente para a economia marítima.
Na mesma linha, para dar credibilidade e garantir à toda costa, mar e Zona Económica Exclusiva de Cabo Verde, o Governo aprovou, nesta reunião especializada do Conselho de Ministros, a regulamentação da Criação do Sistema Nacional de Busca e Salvamento de Cabo Verde.
O Sistema Nacional de Busca e Salvamento de Cabo Verde passa por adequar o sistema atual às convenções internacionais que têm a ver com a Convenção Nacional de Aviação Civil de 1944 com a Internacional sobre busca e salvamento marítimo de 1979, com a da Salvaguarda de Vida no mar.
Com esta aprovação, prosseguiu Elísio Freire, o Governo está a reforçar a credibilidade de Cabo Verde e a torná-lo numa plataforma credível para prestação de serviços do mar e aéreos.
Outro diploma aprovado pelo Conselho de Ministros especializado para a Economia Marítima é o Decreto-lei que procede a Criação do Instituto Marítimo Portuário, adiante designado por IMP, I.P.
Para Elísio Freire, esta aprovação representa o profundo resultado que o Governo está a fazer no setor, pois o objetivo é reforçar a segurança marítima, o papel marítimo e portuário do País, focalizando a regulação técnica, a fiscalização e a regulamentação de todos os procedimentos no IMP.
Está-se assim a recentrar o papel do IMP para que toda a economia marítima seja estruturada com a clarificação dos papéis de cada sector, que necessita de um reforço da fiscalização, por forma a permitir a promoção da economia.
A Tarifa Social da Água foi outro assunto apreciado pelo Governo, tendo avançado o porta-voz da reunião do Conselho de Ministros que deverá ser aprovado proximamente quando se fizer a harmonização também com a Tarifa Social da Eletricidade.
