O Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (GP-PAICV) propôs hoje a adaptação do recenseamento eleitoral ao Sistema Nacional de Identificação e Autentificação Civil (SNIAC), no âmbito da revisão do Código Eleitoral.
Esta proposta foi apresentada pela líder do maior partido da oposição, Janira Hopffer Almada, ao Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, durante o acto de entrega do Anteprojecto de Lei que procede a revisão do Código Eleitoral.
Sendo uma das prioridade da agenda legislativa do Parlamento para 2018, a revisão do Código Eleitoral, o PAICV como maior partido da oposição e com assento parlamentar, segundo a sua líder, não podia ficar de fora deste processo, por esta força política quis apresentar a suas propostas e as suas ideias sobre esta matéria.
Segundo a responsável, com este projecto de lei , querem garantir a adaptação do código eleitoral a toda a reforma operada pelas novas tecnologias na identificação dos cidadãos, com a entrada agora em vigor do SNIAC.
“Com o SNIAC e com o recenseamento automático deixa de haver necessidade das comissões de recenseamento, que custam muito dinheiro ao Orçamento do Estado, mas também trazem alguns transtornos aos cidadãos eleitores que acabam muitas vezes por não se recensear. Entendemos que verter essa reforma no código eleitoral fazia todo o sentido”, disse.
OPAICV defende ainda que as contas eleitorais devem ser julgadas pelo Tribunal Constitucional, e que os membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE) devem ser nomeados através de uma partilha de competências entre o Conselho Superior de Magistratura Judicial e o Parlamento.
Em matéria do voto antecipado, o PAICV propõe que todo o processo seja coordenado pelos delegados da CNE nos respectivos círculos eleitorais, sob a supervisão das candidaturas e da própria CNE, com recurso para os tribunais, afastando-se os presidentes das câmaras municipais de intervirem no processo.
O PAICV propõe ainda expurgar as normas que foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, o acórdão 13/2016, mas também a eliminação da norma do Código Eleitoral que proíbe a actuação de agrupamentos musicais ou de artistas durante o processo eleitoral.
“Para além disso, nós entendemos que é o momento de darmos um passo em frente e podermos avançar com o voto electrónico. Nós recomendamos ao Governo que, aproveitando as potencialidades das tecnologias de informação e comunicação, aprofunde essas potencialidades para que Cabo Verde possa ter o voto electrónico”, frisou.
Segundo Janira Hopffer Almada, a nível da Comissão Paritária, o grupo parlamentar do PAICV vai propor avançar com listas fechadas, mas não bloqueadas nas eleições para dar poder aos eleitores de escolherem os candidatos da lista que lhes dêem maior garantia e confiança.
Alíder do maior partido da oposição informou ainda que dentro de pouco tempo o seu partido vai apresentar as suas propostas em matéria de revisão constitucional.
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