A Defensoria Pública do Estado brasileiro do Rio de Janeiro manifestou a sua “veemente discordância” com as chamadas “acções ilegais de fichamento” levadas a cabo por militares das Forças Armadas, em três comunidades.
Segundo relatos da imprensa do Rio, os soldados estão a registar com telemóveis “o documento de identidade e o rosto de todas as pessoas que passam” nas comunidades Vila Kennedy, Vila Aliança e Coreia, todas na zona Oeste do Rio.
Um porta-voz do exército já garantiu que o “fichamento” é um “procedimento feito regularmente, legal, cuja finalidade é agilizar a checagem de dados junto aos bancos de dados da Secretaria de Segurança”, mas a medida está a ser fortemente contestada por líderes da comunidades e pela imprensa. A Defensoria, que funciona em moldes semelhantes ao Provedor da República em Portugal, juntou-se aos que contestam a atuação do exérciro.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, refere a Defensoria num comunicado, divulgado online, “a abordagem pessoal por qualquer agente de segurança só é permitida quando há razões concretas e objetivas para a suspeita de que o indivíduo esteja portando bem ilícito ou praticando algum delito. O facto de se morar em uma comunidade pobre não é razão suficiente para este tipo de suspeita”.
A Defensoria lembra, ainda, que a lei brasileira também estabelece que nenhum cidadão seja submetido à identificação criminal se estiver devidamente documentado.
O Presidente do Brasil, Michel Temer, decretou, na semana passada, uma intervenção sem precedentes na área de Segurança Pública do Rio de Janeiro, passando o comando das polícias para um general do Exército, situação que deverá durar até 31 de Dezembro.
