O Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde informou hoje que um “número significativo” de titulares de cargos políticos e equiparados não têm apresentado declaração de interesse, património e rendimentos e alertou para o cumprimento da obrigação.
“Verifica-se que um número significativo de titulares de cargos políticos e equiparados não têm cumprido a obrigação de apresentar e atualizar a declaração de interesse, património e rendimentos, junto do Tribunal Constitucional”, informou o TC em comunicado.
Na mesma nota, publicada no seu site oficial, o tribunal avançou que antes de acionar a lei que obriga os titulares de cargos políticos e equiparados a apresentarem a declaração de interesse, património e rendimentos “decidiu-se pela via do aviso”.
O TC indicou que são titulares de cargos políticos o Presidente da República, os deputados à Assembleia Nacional, membros do Governo, membros da assembleia municipal, o presidente e vereadores de câmara municipal.
E são equiparados a titulares de cargos políticos os embaixadores, presidentes de institutos públicos, secretários gerais e diretores gerais de serviços públicos, gestores públicos, membros do conselho de administração de sociedades de capitais públicos ou mistas.
Os titulares de cargos políticos e equiparados devem apresentar a declaração de interesse, património e rendimento junto do TC até 30 dias após tomarem posse e atualizá-la até 30 de janeiro de cada ano.
Na nota assinada pelo secretário João Borges, o TC alertou ainda que os titulares de cargos políticos e equiparados devem também apresentar a declaração de interesse, património e rendimentos até 30 dias a contar do término de funções.
O Tribunal Constitucional alertou que o incumprimento da obrigação faz incorrer a “em crime punível nos termos da legislação penal em vigor”.
A lei diz que em caso de incumprimento é remetida uma certidão ao Ministério Público.
Em setembro, a agência de notícias Inforpress revelou que um em cada quatro deputados cabo-verdianos não entregou a declaração de rendimentos e património no Tribunal Constitucional, como previsto legalmente.
Dos 72 deputados à Assembleia Nacional, 18 não depositaram no TC a respetiva declaração de rendimentos e património, numa lista em que o Movimento para a Democracia (MpD), no Governo, está em maioria com 13 deputados.
Segue-se a União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), cujos seus três deputados não entregaram a declaração.
Dos 29 deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), na oposição, a investigação da Inforpress identificou dois em incumprimento.
Entre os incumpridores contam-se o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, bem como o primeiro vice-presidente, Austelino Correia, ambos do MpD.
O Presidente da República, o primeiro-ministro e todos os ministros apresentaram as respetivas declarações, bem como o presidente da câmara municipal da Praia.
Nas autarquias, segundo a Inforpress, o incumprimento é também generalizado, sendo exceção, em 22 câmaras, o já referido autarca da capital, Óscar Santos, bem como os autarcas de São Miguel (na ilha de Santiago) e Porto Novo (na ilha de Santo Antão).
A não entrega de declarações foi também identificada como sendo prática generalizada entre os gestores públicos, embaixadores e secretários-gerais de serviços públicos.
Lusa
