A Proposta de Resolução para adesão de Cabo Verde à declaração do Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) foi apresentada esta quinta-feira, 25 de janeiro, no Parlamento, tendo sido aprovada por unanimidade dos Deputados presentes.
De acordo com o ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, Cabo Verde tem um Governo aberto, pois está a criar todos os instrumentos e mecanismos legais e institucionais para ser mais transparente e sensível às aspirações dos cidadãos.
“O mais importante é alinharmos com os valores fundamentais da accountability e da prestação de contas”, realçou o Ministro, lembrando que foi aprovada recentemente uma nova Lei de Tribunal de Contas que permite a fiscalização concomitante de todos os recursos públicos, bem assim foi efetivado o acesso gratuito dos cidadãos ao Boletim Oficial.
Para Fernando Elísio Freire, isso permite aumentar a nossa transparência, mas também estar no quadro dos países que tem um governo aberto onde os cidadãos têm acesso a toda a informação da governação a todos os níveis.
Na sessão plenária de hoje, foi igualmente aprovada a Proposta de Resolução que aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre Trânsito Rodoviário, assinada no dia 8 de novembro de 1968 e a Convenção de Genebra sobre Trânsito Rodoviário, adotada a 19 de setembro de 1949 e as respetivas Convenções.
Segundo adiantou o Ministro dos Assuntos Parlamentares, este Acordo Rodoviário vai permitir com que os cidadãos cabo-verdianos que vivem no estrangeiro possam conduzir normalmente com uma carta de condução emitida por Cabo Verde.
Na mesma linha permitirá os cabo-verdianos que vivem no estrangeiro e que tenham a carta de condução emita pelo país de residência a conduzirem em Cabo Verde, desde que aquele país faça parte, também, da Convenção Rodoviária, tanto de 1968, como de 1949.
“Cabo Verde ainda não tinha aderido a esta convenção e está a fazê-lo agora, no sentido de melhorar substancialmente a qualidade de vida dos nossos cidadãos emigrantes”, concluiu o governante.
