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Política

Governo aprova proposta de Acordo de auxílio Judiciário em matéria penal entre os países da CPLP

O Conselho de Ministros (CM) esteve reunido na sua primeira reunião deste novo ano de 2018, na quinta-feira, 04 de Janeiro, tendo aprovado, de entre outros diplomas, a Proposta de Resolução para ratificação da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa – CPLP.
Conforme avançou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, o acordo vai reforçar a cooperação judiciária em matéria penal, bem como garantir maior rapidez e eficácia nas questões judiciarias entre os países da CPLP.
“Essa proposta vai contribuir ainda para o reforço da cooperação dos ministérios públicos que passaram a ter um papel central nas convenções internacionais a nível dos países membros da CPLP”, realçou o governante.
Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, a medida visa, igualmente, tornar mais célere o auxilio judiciário entre os Estados, fazendo com que a sua população fique mais segura e preparada para um combate mais eficaz a criminalidade organizada, principalmente a transnacional.
Dando este passo de ratificação, o Governo acredita que está a tornar o espaço da CPLP muito mais seguro e dinâmico, uma vez que a confiança e a segurança constituem motivos importantes para o reforço das relações económicas entre os países.
Os Ministros reunidos aprovaram, ainda, nesta reunião, o Projeto de Decreto-lei que procede à alteração ao Decreto-Lei nº 6/2014, de 29 de janeiro que tem a ver com o aumento do salário mínimo nacional de 11 para 13 mil escudos.
A Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto Internacional da Língua Portuguesa, referente ao estabelecimento da Sede do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, em Cabo Verde, foi outro diploma aprovado nesta sessão de CM.

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