Cabo Verde possui mais de setecentas (724) Organizações da Sociedade Civil (OSC), que recebem recursos públicos, sem que, não poucas vezes, prestem contas aos seus membros. Tidas como instrumentos importantes na luta contra a pobreza, entre 2013 e 2015, essas OSC receberam do Estado (Governo e Municípios) mais de um milhão de contos. Santiago (337), Santo Antão (112), Fogo (72) e São Vicente (58) são as ilhas com mais associações.
As OSC, nas quais se incluem as associações de desenvolvimento comunitário (ADC), apresentam ainda muitas fragilidades organizativas, de participação, institucionais e financeiras. Esta é uma das conclusões de um estudo encomendado pelo Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território (MAHOT), elaborado pelo consultor Jacinto Santos, presidente da Federação das Associações de Micro-Finanças, FAM-F. Segundo o documento a que A NAÇÃO teve acesso, há um défice de democraticidade no seio das referidas OSC, que urge sanar.
O estudo foi elaborado em Agosto deste ano, portanto, antes ainda da polémica em torno do Fundo do Ambiente. E, de acordo com o documento, os escassos dados disponíveis, indicam que no universo de 724 associações espalhadas por este arquipélago, mais de 50 por cento (%) declararam ter-se ter reunido em assembleia geral nos últimos cinco anos, sendo 29% realizado a sua assembleia a menos de um ano, 11% nos últimos três anos, 12% com mais de três anos sem realizar a sua assembleia de acordo com os seus estatutos.
“A renovação e circulação dos associados pelos diversos órgãos sociais é uma prática muito limitada”, diz o estudo, que considera que tal facto demonstra “a necessidade de desenvolvimento de um trabalho de informação, educação, formação e capacitação dos associados, permitindo que se criem condições internas que viabilizem uma participação cada vez mais crescente e activa dos associados no funcionamento e controlo das associações”.
Outro handicap prende-se com o facto de as mulheres, apesar de constituírem 33% dos associados, estarem longe dos lugares de liderança das OSC. Segundo o documento, este aspecto revela “a necessidade de acções específicas visando o empoderamento das mulheres no seio das associações e no desenvolvimento das comunidades”.
GESTÃO
Mas é a nível da gestão que as OSC apresentam alguns dos mais graves problemas. O consultor diz que “são reduzidas” as associações que trabalham com instrumentos de gestão (planos de actividade e orçamento), de controlo e prestação de contas (relatórios de actividade, balanço e contas de gerência). “Aliás, existe um défice muito grande em matéria de prestação de contas, tanto aos associados e às comunidades, à sociedade, bem como às entidades públicas, enquanto financiadoras”.
O processo de decisão, segundo a mesma fonte, concentra-se num núcleo reduzido de responsáveis, devido a uma “fraca participação” dos associados. Este facto, na óptica do consultor, “gera situações de injustiça e certas práticas que põem em causa os princípios e valores por que regem as associações de fim não lucrativo”.
A sustentabilidade é, no entanto, segundo o estudo, “um dos grandes desafios” das OSC, tendo em conta a realidade cabo-verdiana e a importância que as mesmas podem ter, nomeadamente, na luta contra a pobreza. Estes desafios vão no sentido de as associações serem criativas na busca de fontes próprias de geração de recursos e de diversificarem as fontes de mobilização de financiamento, estabelecendo parcerias dentro e fora do país, evitando assim a dependência do Estado.
LACUNAS LEGAIS
No entanto, apesar dos problemas existentes, Jacinto Santos reconhece que o quadro legal existente potencia a intervenção das OSC de fim não lucrativo e sugere que devem ser introduzidas correcções, designadamente, a revisão da lei sobre as sociedades cooperativas.
Aponta ainda três “lacunas fundamentais” que, a seu ver, devem ser preenchidas e regulamentadas: ausência de um sistema de registo central das associações de fim não lucrativo; ausência de um regime jurídico de financiamento público das actividades das OSC, que valorize os princípios de transparência, equidade, mérito, gestão democrática, solidariedade, inclusão cidadania e direitos humanos e empoderamento da mulher; ausência de um sistema de contabilidade específico para as associações de fim não lucrativo.
Contributo para o desenvolvimento
A ausência de uma base estatística, assente em indicadores que permitem medir a contribuição das OSC na geração de empregos, produção de riqueza, prestação de serviços sociais, construção de equipamentos colectivos e de infraestruturas ligadas à produção é uma outra lacuna do sistema, destacada no estudo. “Ainda há os aspectos qualitativos de intervenção das OSC, designadamente a formação do capital social, com enfâse na auto-organização das comunidades e empoderamento de vários segmentos sociais, designadamente a mulher”, acrescenta.
O estudo considera que “não é mensurável”, a contribuição das associações na luta contra a pobreza no meio rural e na construção de indicadores sociais, no âmbito dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio. “Se justifica, pois, um estudo específico”.
Na posse do documento, A NAÇÃO tentou chegar à fala com Jacinto Santos, para clarificação de certos aspectos do seu trabalho, mas este – no momento dos nossos contactos – encontrava-se ausente do país.
Santos, recorde-se, além de fundador do MpD, presidiu a Câmara Municipal da Praia entre 1992 e 2000, altura em que rompeu com esse partido. Fundador, também, da Citi-Habitat, uma das primeiras ONG’s de Cabo Verde, que preside actualmente, também chefia a Federação das Associações de Micro-Finanças (FAM-F).
FINANCIAMENTO
De acordo com o estudo sobre as associações da sociedade civil em Cabo Verde, de 2013 a 2015 foram transferidos para as OSC de fim não lucrativo quase um milhão e trezentos mil contos (1.267.802.766$00), sendo as transferências do sector público no valor de 821.832895$00 (64,82%). Em 2014, as transferências dos municípios da Praia, São Vicente, Sal e Boa Vista representavam 11,24% do montante global e 21,43% das transferências do Governo. A União Europeia, o Luxemburgo e o Fundo Global estão, igualmente, entre os financiadores habituais das OSC com cifras importantes.
“Estes dados mostram, de um lado, a importância que o Governo e os Municípios atribuem às associações. Importa, pois, aprofundar os conhecimentos sobre o fenómeno em todas as suas dimensões, incluindo a cidadania e a democracia, e, por outro lado, avaliar o impacto do seu desempenho e o seu potencial no desenvolvimento do país”, escreve Jacinto Santos.
A afectação de mais recursos, segundo o consultor, desde que acompanhada de medidas de carácter legal, formativo, institucional e políticos favoráveis ao desenvolvimento de Cabo Verde, “apresenta-se como uma medida de alcance estratégico, colocando o foco no desenvolvimento económico e social, de base comunitária, potenciado a intervenção das populações na geração de riquezas nas suas comunidades e através de empresas e organizações de economia social e solidária”.
