O parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2012 recomenda o Governo a melhorar a previsão dos Fundos, Serviços Autónomos e Institutos Públicos. Apela ainda ao cumprimento dos prazos de prestação de contas, assim como ao controlo eficaz na concessão de incentivos fiscais.
O parecer do Tribunal de Contas (TC) sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2012, no essencial, não diverge dos anteriores, mas o documento de 278 páginas, estruturado em oito capítulos, sustenta 84 constatações que suportam 38 recomendações formuladas por aquele tribunal ao Executivo.
Numa altura em que o assunto apresenta grande relevância pública, o TC recomenda o Governo a melhorar a previsão do subsector Fundos e Serviços e Institutos Públicos de forma a ter dados “mais realistas” no processo de orçamentação. Isto para que, no Orçamento do Estado (OE), sejam levadas em conta as transferências correntes da administração central e a inscrição da totalidade das receitas próprias a arrecadar pelas diversas entidades do Estado.
Na mesma linha, pede o TC que os Fundos e Institutos Públicos, que ainda não procederam ao fecho das contas detidas nos bancos comerciais, para que “o façam o mais breve possível, procedendo a transferência das disponibilidades para a conta do Tesouro, incluindo as receitas próprias”.
O TC pede ainda ao Governo para zelar pelo cumprimento da lei do enquadramento orçamental em matéria de procedimentos a seguir e de prazos para a comunicação atempada ao Parlamento das alterações orçamentais no âmbito do programa de investimento público. O Executivo é igualmente chamado a zelar pelo cumprimento da lei, transferindo nos prazos e para as entidades previamente determinadas, o respectivo montante referente às verbas consignadas.
Dívida fiscal
Em relação ao processo de apuramento da dívida fiscal, o parecer considera que é preciso melhorar o sistema de forma a ter dados “mais realistas” na CGE, “eliminando casos de subavaliação ou sobreavaliação, para o efeito de consolidação dos dados definitivos e não os provisórios como têm sido apresentados pelas Repartições de Finanças”.
Na mesma linha, o TC pede ao Ministério das Finanças que accione mecanismos previstos na lei para que os sectores possam reportar informações relevantes à execução orçamental, enviando os relatórios de execução trimestral nos prazos estipulados.
Tendo em conta as sucessivas denúncias vindas a público de casos de favorecimento e do maus uso do dinheiro público, o TC, salvo as excepções previstas na lei, exige que todos os contratos-programa sejam sujeitos ao visto prévio dessa instância de controlo externo.
Em relação aos incentivos fiscais, o parecer pede que se proceda a um controlo mais eficaz desses benefícios, de forma a garantir que os mesmos sirvam aos fins para que foram criados, evitando fuga e a evasão fiscal.
Dívida pública
O endividamento é outro aspecto realçado no parecer que defende a criação de uma lei-quadro, que defina, com clareza, as condições de contratualização da dívida e os respectivos limites, a partir dos quais só pode ser autorizada por lei da Assembleia Nacional.
O TC recomenda ainda a regulamentação dos princípios e metodologias de inventariação do património financeiro do Estado, assim como a criação de condições para colmatar as “insuficiências” de controlo interno, em sintonia com a Inspeção Geral de Finanças. Essa medida de controlo interno passaria pela realização de inspeções regulares às operações de tesouraria geridas pela Direcção Geral do Tesouro, bem como, a todos os serviços simples da administração pública.
O sistema de segurança social foi também analisado no quadro da CGE de 2012. O TC pede que sejam criados os mecanismos para a consolidação das receitas desse sector “numa única e verdadeira” conta da segurança social. Ainda em relação à segurança social, o parecer defende a reforma do sistema no sentido de garantir a sua sustentabilidade, bem como o equilíbrio entre gerações e a minimização do risco para as finanças públicas.
Em relação ao contexto de execução do OE de 2012, o parecer do TC realça “a quase estagnação, ou crescimento anémico da economia nos últimos três anos e o agravamento do défice das contas públicas.
O parecer sobre a CGE de 2012 já foi entregue no Parlamento, mas o seu agendamento para debate e aprovação só deverá acontecer na próxima legislatura, sabe o A NAÇÃO.
