O debate sobre o estado da Justiça é o primeiro ponto da agenda da sessão parlamentar de Outubro, que arranca esta segunda-feira, seguido da interpelação ao Governo sobre a gestão do Fundo do Ambiente.
Nesta primeira sessão no novo ano parlamentar antes das eleições de 2016, os líderes das bancadas do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-no poder), Felisberto Vieira, e do Movimento para a Democracia (MpD-oposição), Fernando Elísio Freira, já manifestaram a sua opinião, em conferências de imprensa separadas, sobre a justiça no arquipélago.
“O retrato que fazemos é realista, responsável, mas positivo, sendo que os outros problemas que ainda persistem, designadamente a morosidade e a lentidão, têm a ver com problemas que ultrapassam, às vezes, os próprios operadores da justiça e o próprio Governo”, afirmou o líder parlamentar do partido que sustenta o Governo.
“O Governo anda a desresponsabilizar-se muito, porque não é uma questão só de meios, mas sim de investimentos correctos e articulados na economia, na sociedade e na justiça, ou seja, é uma grande falácia dizer que se está a fazer investimentos de acordo com as necessidades do país”, argumentou, por sua vez, o líder parlamentar do maior partido da oposição.
Entretanto, a sessão parlamentar de Outubro, será uma oportunidade, também, para os deputados interpelarem o Governo sobre a gestão do Fundo do Ambiente, a pedido do MpD, que acusa o Executivo de estar a utilizar o dinheiro público “ao desbarato para beneficiar uns, enquanto não produzem nenhuma mais-valia social e política ou económica”.
Para além disso, os parlamentares devem fazer a votação final e global de um conjunto de propostas de lei, nomeadamente a que aprova o Regime Jurídico das Polícias Municipais, a que define o regime geral de privatizações das empresas públicas, a que estabelece o regime geral das taxas e das contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respectivas relações jurídico-tributárias e a que aprova o Regime Geral do Arrendamento Urbano.
O projecto de lei que concede e regula o uso privativo de terrenos de Chã das Caldeiras para actividades económicas, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas Associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios, assim como a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os Municípios, estarão também em apreciação.
Em debate estará também a proposta de lei que estabelece o regime jurídico geral dos fundos autónomos, a proposta de lei que aprova e regula a Lista Nacional das Piores Formas de Trabalho Infantil Perigosas e a proposta de lei que estabelece o regime financeiro dos Municípios.
Prevê-se ainda eleger os membros das Comissões de Recenseamento na Argentina e nos Estados Unidos da América.
Fonte: Inforpress
