O ano parlamentar 2015/2016 arranca, na segunda-feira, quando os partidos já se encontram no terreno em plena pré-campanha para a eleições legislativas. A agenda parece ser carregada, mas resta saber se os deputados estarão realmente focados na produção de leis ou no aproveitamento da plenária para o respectivo “tempo de antena”.
O novo ano parlamentar arranca neste mês de Outubro e, ao que tudo indica, será “atípico”. Desde logo, marca o fim da VIII Legislatura, impondo-se, por conseguinte, o balanço do que foi o Parlamento nos últimos cinco anos. Com dois ou três meses de vida, verá também um ano praticamente perdido em termos de produção parlamentar.
A NAÇÃO sabe que a Comissão Permanente da Assembleia Nacional já definiu uma proposta de agenda para a sessão de Outubro e para a dupla sessão de Novembro/Dezembro, ficando Janeiro e Fevereiro condicionados à data da marcação das próximas eleições legislativas. Se o Presidente da República marcar as eleições para Março haverá a sessão de Janeiro, se escolher Abril haverá também a sessão de Fevereiro.
Justiça, problemas velhos e recorrentes
Por ora, o último ano parlamentar desta legislatura arranca com o tradicional debate sobre o estado da Justiça. Mais uma vez, sob o forte espectro da campanha eleitoral, os deputados deverão debater os velhos e recorrentes problemas desse sector, nomeadamente, a morosidade, a inexistência de Tribunais de Segunda Instância (Relação), a falta de meios humanos e financeiros e a lentidão da reforma judicial. Enfim, rigorosamente, quase nada de novo nessa frente tida por muitos como fundamental para o funcionamento da justiça e da vida em sociedade.
Mas a sessão de Outubro englobará diplomas pendentes e outros que aguardam o período de carência. Perguntas ao Governo constituem o segundo ponto da agenda, enquanto o ponto três engloba 18 projectos e propostas de lei. Muitos desses diplomas transitarão para a dupla sessão de Novembro/Dezembro, que deverá também apreciar as petições relacionadas com o estatuto de Combatentes da Liberdade da Pátria. Nesta sessão de Outubro serão também eleitas as comissões de recenseamento no estrangeiro.
Balanço do ano anterior
Entretanto, o último ano parlamentar (Outubro de 2014 a Julho de 2015) foi de muita produção legislativa. Ao todo, apurou o A NAÇÃO, foram aprovadas 24 leis, duas resoluções, 13 projectos de lei, oito propostas de resolução, nove propostas de autorização legislativa.
No último ano parlamentar, para além dos debates obrigatórios (situação da Justiça e Estado da Nação), foram realizados os seguintes debates: “A segurança total – o caminho de futuro” (Grupo Parlamentar do MpD); “Papel da Cultura no desenvolvimento de Cabo Verde” e “Ensino Superior Ciência e Tecnologia em Cabo Verde” (Grupo Parlamentar do PAICV).
Foram apresentadas 12 declarações políticas, duas interpelações ao Governo, e 307 perguntas ao Governo. Foi realizado apenas o inquérito parlamentar sobre a segurança marítima.
Estatuto dos políticos
Entretanto, o ano parlamentar 2014/2015 fica marcado pelo veto presidencial ao Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos (ETCP). O Presidente da República vetou em Abril, ETCP, aprovado por unanimidade no Parlamento na sessão de Março, para “permitir que os deputados reapreciem o diploma à luz das preocupações manifestadas pelos cidadãos”.
Jorge Carlos Fonseca disse, na altura, compreender a motivação subjacente à iniciativa legislativa mas chamou a atenção dos deputados para a necessidade de relacionar “mais aprofundadamente” o estatuto e as propostas de regalias e direitos com a “actual conjuntura” que se vive no país.
O Chefe de Estado pediu também um “maior equilíbrio” entre a necessidade de “um estatuto adequado” e a “compatibilização com o ambiente geral” que se vive, nas suas vertentes económica, social e política.
Os deputados, que tinham aprovado os ETCP, por unanimidade, face às manifestações contra o diploma, decidiram, simplesmente, engavetar a lei.
Uma nota considerada “muito positiva” para o último ano parlamentar foi a eleição dos cargos externos à Assembleia Nacional, um deles os dos titulares do Tribunal Constitucional.
