Apesar da contestação de que tem estado a ser alvo, o Governo pretende levar, mesmo assim, ao Parlamento, a sua proposta de lei de revisão dos estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
E, mesmo que não seja aprovado, a ideia é que o assunto seja debatido em plenária parlamentar para que a opinião pública passe a saber o que está verdadeiramente em causa com uma tal iniciativa legislativa.
Tal posição foi revelada ao A NAÇÃO por uma fonte do Palácio da Várzea, que nos adiantou também que o referido diploma vai ser apreciado pelo Conselho de Ministros, esta quinta-feira, durante a sua reunião semanal.
De notar que, apesar de não ter sido entregue ainda ao Parlamento, a proposta de lei de revisão tem merecido fortes críticas por parte dos magistrados e outros agentes da justiça. Estes alegam, entre outros aspectos, que o mesmo contém elementos ilegais e até inconstitucionais.
A fonte deste jornal salienta que, para ser aprovada, a proposta de lei de revisão dos estatutos dos magistrados carece de uma maioria de dois terços dos deputados. “Ora, isso significa que o MpD teria também de votar favoravelmente a lei, e esse partido, como sabemos, muito dificilmente aprovará uma tal proposta caso a mesma contenha aspectos inconstitucionais, como dizem os críticos”, refere o nosso interlocutor.
Este entende que os magistrados estão a posicionar-se numa base corporativa, que pouco ou nada tem a ver com a melhoria de todo o sistema da justiça em Cabo Verde. Um deles, segundo a nossa fonte, prende-se com a crónica morosidade da justiça, já que, por via dos estatutos, os magistrados passam a ser mais responsabilizados pelas suas falhas e omissões, além de introduzir aspectos maior rigor no que concerne ao acesso e à progressão na carreira.
Para o interlocutor do A NAÇÃO, todos estes aspectos, ainda que controversos, deverão ficar claros durante a apresentação e discussão do diploma na Assembleia Nacional. Isto é, “mesmo que a diploma não seja aprovado, cada sujeito parlamentar poderá dizer o que pensa dos vários pontos insertos na proposta de lei de revisão dos estatutos dos magistrados”.
