A Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa (RIPAJ), que terminou hoje, na Cidade da Praia produziu a Declaração da Praia, apelando aos Estados a promoverem o acesso à justiça e ao direito a todos os cidadãos.
O documento lido pelo ministro da Justiça de Cabo Verde, José Carlos Correia, exorta ao Governo de cada país a criar condições para a partilha de conhecimentos jurídicos para a promoção da cidadania no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e estimular as instituições no sentido de promover a respeitar os direitos humanos no espaço.
A Declaração da Praia recomenda a promoção do respeito escrúpulo pelos direitos fundamentais, nomeadamente o acesso à justiça e ao direito, não apenas aos cidadãos da CPLP mais também aos estrangeiros carenciados residentes em cada um dos países.
O documento exalta a continuidade de adotação a nível do espaço da CPLP para melhores práticas em matéria de acesso à justiça, direito, e à protecção dos direitos humanos, encoraja os servidores públicos a serem portadores da cultura de respeito pelos direitos humanos, e que a promoção e a defesa dos direitos fundamentais constituem factor de desenvolvimento económico e social dos povos.
José Carlos Correia explicou que a Guiné-Bissau não participou no encontro devido à instabilidade política no país, e não sabem qual foi o motivo da ausência da Guiné Equatorial, uma vez que aderiu à comunidade há um ano.
Mas frisou que o país está no processo de aproximação e de integração, e que tem participado nas reuniões de outros níveis, e realçou que há um grande estímulo e engajamento para participarem na RIJAP, tendo em conta que fazem parte da CPLP, e devem atingir o patamar de respeito pelos direitos humanos tal como foi referido no acto da sua adesão à comunidade.
Segundo o governante, todos os países têm feito um grande esforço, no sentido de respeitar os direitos humanos, já que é uma questão do dia-a-dia, e de cultura, que se vai apropriando pela comunidade.
“O nosso compromisso vai no sentido de colocar o respeito pelos direitos fundamentais na primeira linha das nossas preocupações, e de estimular as instituições e os países no sentido de atingir o grande objectivo em relação aos direitos humanos”, suscitou.
Por seu turno, o secretário de Estado da Justiça de Portugal, António Costa Moura declarou que se trata de um compromisso a nível internacional e que os países são obrigados a cumprir, acrescentando que anexo à Declaração da Praia, existe um projecto de memorando de entendimento, para que no próximo encontro da RIJAP estejam em condições de assumir um compromisso internacional mais vinculativo.
“Prometemos criar os mecanismos que têm impactos económicos, e medir as nossas capacidades de respostas orçamentais a um sistema de acesso ao direito que não pode ter constrangimentos, ou seja, que não ponha em causa aqueles direitos e liberdades de garantias fundamentais ” lembrou.
Fonte: Inforpress
