Uma missão de avaliação da Tarifa Externa Comum (TEC) da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) composta por dois consultores reúne-se, de 20 a 26 do mês, com empresários e outras entidades cabo-verdianas para analisar a situação económica de Cabo Verde, numa altura em que o arquipélago está a preparar os procedimentos internos para a aplicação efetiva da TEC.
A TEC, que foi adotada pelos ministros das Finanças da CEDEAO em março de 2013, devia entrar em vigor em Cabo Verde a 1 de janeiro de 2015.
Em finais de dezembro do ano passado, a ministra cabo-verdiana das Finanças, Cristina Duarte, admitiu que dificilmente a TEC iria entrar em vigor no arquipélago a partir de 1 de janeiro de 2015, como previsto.
“Cabo Verde já desenvolveu todo o seu trabalho de casa e, neste momento, aguarda-se as instruções e orientações da CEDEAO nesta matéria para que, de facto, se possa avançar”, esclareceu a ministra das Finanças em declarações à imprensa.
Cristina Duarte recordou que a TEC “é uma medida a nível regional”, pelo que os países têm que tentar “acertar o passo” para que ela possa entrar em vigor sem causar constrangimentos.
As declarações de Cristina Duarte sobre este assunto vieram na sequência de um comunicado do Movimento para a Democracia (MpD), maior partido da oposição, que questionou o Governo sobre a entrada em vigor da TEC.
O MpD considera que o Governo deve explicações sobre esta matéria, tendo em conta que Cabo Verde tem de ser um “Estado confiável e cumpridor das suas obrigações internacionais”.
O comunicado recorda que uma Tarifa Externa Comum significa que todas as mercadorias que entrarem no território aduaneiro de qualquer país-membro da CEDEAO serão sujeitas às mesmas tarifas aduaneiras, obrigando a uma convergência normativa e a uma postura antiprotecionista dentro da Zona Aduaneira Única da Comunidade.
No caso específico de Cabo Verde, o maior partido da oposição considera que a TEC, em conjunto com a Área de Comércio Livre, “deverá oferecer várias vantagens para os importadores e os exportadores da região”.
Para o MpD, o Governo “não vem assumindo as suas responsabilidades”, porque, no seu entender, “falhou no cumprimento dos compromissos assumidos com os chefes de Estado da CEDEAO a propósito da entrada em vigor da TEC, demonstrando ser um Governo imprevisível e sem capacidade de gerar confiança neste dossiê”.
Antes da realização da cimeira dos chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, a 25 de outubro de 2013 em Dakar (Senegal), o primeiro-ministro cabo-verdiano, José Maria Neves, encontrou-se com o presidente do MpD, Ulisses Correia e Silva, para consensualizarem posições em relação à adesão de Cabo Verde à TEC.
Após duas horas de conversa com o chefe do Governo, o líder do MpD disse entender que este é um assunto com implicações diversas, pelo que era necessário negociar as suas múltiplas especificidades, e uma delas é o facto de Cabo Verde exportar essencialmente serviços.
“Cabo Verde deve apostar nas suas especificidades na CEDEAO, defender a nossa economia, que é pequena, arquipelágica, de serviços, em contraponto com as economias dos países-membros da comunidade, que são mais de produção e de exportação. Temos que sair bem nessa integração, ao mesmo tempo que criamos oportunidades para o país exportar para esse amplo mercado de mais de 200 milhões de consumidores”, defendeu.
O primeiro-ministro defendeu igualmente que, para aderir a uma TEC na sub-região da CEDEAO, Cabo Verde, por ser um pequeno país arquipélago e uma economia de serviços, tem de acautelar os seus interesses e especificidades.
A TEC foi criada com o objetivo de estabelecer uma união aduaneira, política e tarifária comum e remover todos os direitos aduaneiros, taxas de fronteiras e barreiras não-tarifárias, como quotas e proibições sobre o comércio intra-CEDEAO para facilitar a vida dos empresários e alavancar as relações económicas entre os Estados-membros da comunidade.
A missão de avaliação da TEC vai analisar, durante um encontro organizado pela Câmara de Comércio Indústria e Serviços de Sotavento (CCISS), assuntos relacionados com o comércio intracomunitário e outras questões de interesse económico e comercial.
Além dos empresários, os consultores vão reunir-se ainda com a Direção Geral das Alfândegas, a Direção Geral da Indústria e Comércio, o Comité Nacional de Gestão da TEC, a Célula da CEDEAO em Cabo Verde e os despachantes oficiais.
Fonte: Panapress
