O tribunal da comarca de São Filipe, no âmbito de uma acção laboral, condenou a Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar (FICASE) a pagar o salário mínimo a 12 cozinheiras e com efeito retroactivo a Janeiro de 2014.
As cozinheiras, que trabalham nas cantinas escolares e laboravam mais de nove horas diárias em media, intentaram uma acção laboral, solicitando um conjunto de direitos, de entre os quais, o salário mínimo, sendo que grande parte das reivindicações foram reconhecidas pelo tribunal.
Além do salário mínimo de 11.000 escudos, a FICASE foi condenada a pagar a diferença salarial, de cinco mil escudos, já que actualmente as cozinheiras auferem uma remuneração de seis mil escudos.
Por regularizar estão serviços prestados desde Janeiro de 2014 e que até este momento correspondem a 95 mil escudos (19 meses), totalizando mais de um milhão de escudos (1.140 mil escudos).
Igualmente, o tribunal condenou a FICASE a reconhecer e declarar-se válido para todos os efeitos legal o contrato por tempo indeterminado celebrado entre as cozinheiras e a Fundação, assim como no sentido de regularizar a situação laboral das mesmas, através da inscrição na Segurança Social e o direito a prestar as horas de trabalho legalmente previstas.
A FICASE foi ainda condenada a pagar as custas judiciais, incluindo honorários de advogados, no valor de 10 por cento (%) do valor global da causa.
Esta decisão poderá ter efeito dominado no dizer de um advogado da praça já que as muitas cozinheiras que estão nas mesmas situações e que por receio não intentaram a acção vão beneficiar da mesma, já que não é aceitável que a FICASE venha a dar tratamento discriminatório a um grupo de cozinheiras em detrimento de outras.
Fonte: Inforpress
