A Electra (Empresa de electricidade e água) não paga, desde 2006, as suas contribuições à Agência de Regulação Económica (ARE). Ao tomar conhecimento dessa anomalia, o Tribunal de Contas (TC) determinou que a dívida tem de ser cobrada, mesmo que seja pela via judicial.
O acórdão do TC diz que a Electra tem em falta as contribuições de 2006 a 2009, mas o presidente da ARE diz que este incumprimento perdura até os dias de hoje. Segundo José Renato Lima, esse incumprimento da empresa de electiricidade e água vem desde a sua nacionalização, em 2006.
Mas, segundo explicações fornecidas pela agência, ao TC, a Electra vem justificando o não-pagamento das suas contribuições com problemas de tesouraria. José Renato Lima diz que a recomendação do TC “faz todo o sentido” e “teremos que agir para que a Electra possa regularizar a sua situação, no sentido de contribuir para o orçamento da ARE”.
O presidente da ARE garante, outrossim, que quando a Electra era detida pela EDP de Portugal, “as coisas processavam-se naturalmente”, mas que, depois da sua “nacionalização”, em 2006, os novos gestores da empresa deixaram de pagar a contribuição estabelecida por lei.
Mas não é só a Electra. Também se constata a não cobrança da contribuição da CV Telecom referente ao segundo semestre de 2006. Na mesma linha estão as empresas de transportes colectivos de passageiros, que não pagaram as respectivas contribuições à ARE, de 2007 a 2009.
Relativamente às empresas de transporte, a ARE esclareceu que aguardava a definição e fixação das tarifas, para, posteriormente, iniciar a liquidação das contribuições.
