O Conselho de Ministros, que este reunido esta sexta-feira, aprovou o projecto de resolução que cria a comissão instaladora do Centro Internacional de Negócios (CIN), que funcionará como uma estrutura de missão.
Essa estrutura de missão terá como objectivos a análise, avaliação e definição de estratégias para a operacionalização do CIN e identificar situações e dificuldades que têm impedido a operacionalização desse centro.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta de Lei que estabelece o regime comum da gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado e das autarquias locais e o projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime das actividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica.
