O Governo vai criar uma agência de recrutamento dos recursos humanos da Administração Pública para gerir os concursos de ingresso e acesso, recrutamento e reclassificação na administração direta e indireta do Estado e do poder local.
A decisão saiu do Conselho de Ministros cabo-verdiano, que aprovou também um projeto de proposta de lei que define o Regime Geral das Privatizações das empresas públicas e da privatização do direito de exploração de meios de produção e bens públicos.
Segundo o ministro da Presidência do Conselho de Ministros de Cabo Verde, Démis Lobo Almeida, o diploma que vai criar a agência será aprovado brevemente e vai juntar-se a um outro que estabelece os procedimentos aplicáveis aos concursos para entrada na Administração Pública.
A agência, explicou, funcionará junto da Secretaria de Estado da Administração Pública e terá uma natureza “independente”, pelo que as iniciativas e decisões não carecem de qualquer autorização prévia, nem ficam sujeitas a quaisquer condicionamentos ou diretrizes superiores, evitando-se o “jobs for the boys”.
“A reforma visa alcançar, entre outros objetivos estratégicos, disciplinar e organizar o funcionamento da atividade inspetiva, procurar racionalizar a atividade dos serviços e regular a formação de vontade da Administração Tributária para que sejam tomadas decisões justas, legais, úteis e oportunas”, indicou.
Sobre o Regime Geral das Privatizações, Démis Almeida indicou tratar-se de uma lei “mais organizada, flexível e capaz de promover um processo de privatização mais eficiente” para o Estado e “mais atraente” para os investidores.
Segundo o ministro, 22 anos depois da entrada em vigor da lei que define o quadro geral da privatização, nos termos da qual foi privatizada a “maior parte” das empresas públicas criadas nas décadas de 1970 e 1980, o Governo entendeu ter chegado a hora de a rever, convergindo-a com as melhores práticas internacionais.
Segundo Démis Almeida, com o diploma, as privatizações passarão a ter alguns “objetivos essenciais”, como o aumento da eficiência, produtividade e competitividade da economia e das empresas, bem como promove o fomento empresarial, reforçando a sua capacidade, reduz a dívida pública e desenvolve o mercado financeiro.
O ministro indicou que a revisão do regime jurídico das privatizações enquadra-se na “Agenda de Transformação de Cabo Verde”, que passa por “privatizações estratégicas” das empresas públicas, designadamente as dos setores dos transportes aéreos, energético, portuário e aeroportuário.
Fonte: Lusa
