Uma lei “mais organizada, flexível, capaz de promover um processo de privatização mais eficiente” para o Estado, e “mais atraente” para os investidores, é o propósito do Governo com a revisão do Regime Geral das Privatizações.
O projecto de proposta de lei que define o Regime Geral das Privatizações das empresas públicas e da privatização do direito de exploração de meios de produção e bens públicos foi aprovado quinta-feira, 16, na Cidade da Praia, pelo Conselho de Ministro, que esteve reunido em sessão ordinária.
Hoje, em conferência de imprensa, o ministro da Presidência do Conselho de Ministro, Démis Lobo Almeida, explicou que 22 anos depois da entrada em vigor da lei que define o quadro geral da privatização, nos termos da qual foi privatizada a “maior parte” das empresas públicas criadas nas décadas de 1970 e 1980, o Governo entendeu que é chegada a altura de se proceder à revisão da mesma.
“Este novo regime consubstancia-se numa lei mais organizada, transparente, clara e flexível, capaz de promover um processo de privatização mais eficiente para o Estado, mais atraente para os investidores e que dê mais garantia aos operadores económicos”, explicou.
Démis Lobo Almeida esclareceu que este projecto de proposta de lei “absorve” os “ensinamentos da experiência adquirida” e adequa-se à realidade actual, “convergindo com as melhores práticas” internacionais.
Segundo o ministro, com este diploma as privatizações passarão a ter alguns “objectivos essenciais”, nomeadamente o “aumento da eficiência”, assim como “a produtividade e competitividade” da economia e das empresas.
O “fomento” empresarial e o “reforço” da capacidade empresarial nacional, a “redução” da dívida pública e o “desenvolvimento” do mercado financeiro, também fazem parte destes objectivos.
Para Démis Lobo Almeida, a presente proposta de lei traz algumas “inovações”, as quais vão permitir o cumprimento dos objectivos indicados, como a “uniformização” dos processos e modalidades de privatização e a “clarificação” da distribuição de competências no processo de privatização.
O governante lembrou ainda que a presente revisitação do regime jurídico das privatizações se enquadra na “agenda de transformação de Cabo Verde”, a qual passa, nomeadamente, por “privatizações estratégicas” das empresas públicas, designadamente as dos sectores dos transportes aéreos, energético, portuário e aeroportuário.
Fonte: Inforpress
