A falta de um estudo de impacto financeiro é, segundo uma fonte do Ministério das Finanças (MF), um dos “grandes males” de que padece o novo Estatuto de Titulares de Cargos Políticos aprovado na semana passada no Parlamento. Este órgão de soberania, que já custa cerca de 700 mil contos ano, poderá ver aumentar, ainda mais, os seus actuais custos de funcionamento.
Segundo o nosso interlocutor, os deputados têm toda a legitimidade em aprovar qualquer diploma, mas, no caso dos Estatutos de Titulares de Cargos Políticos, que implica a mobilização de recursos financeiros, deveriam munir-se de pareceres do Ministério das Finanças. “No fundo, é o MF que mobiliza receitas para pagar as despesas do Estado, entre as quais os salários e outras regalias da classe política”, refere.
“Qualquer diploma, antes de ser aprovado, deve levar junto o estudo de impacto financeiro para ser analisado no RAR (Reunião de Altos Representantes)”, esclarece a nossa fonte, que considera que, caso o Presidente da República venha promulgar o diploma, “o Tesouro Público terá dificuldades em acomodar o montante para arcar com essa despesas, no próximo Orçamento do Estado”.
O novo Estatuto de Titulares de Cargos Políticos não abrange apenas o Presidente da República, os membros do Governo e os deputados, “como se quer fazer passar”, mas abrange também os presidentes e vereadores das 22 Câmaras Municipais e os magistrados judiciais e do Ministério Público.
“Se aumentamos em 65 por cento o salário de 22 presidentes de Câmara e cerca de 66 vereadores, numa média de três vereadores profissionalizados por autarquia, não haverá dinheiro que cheque, isto sem falar nos magistrados, cujos salários estão indexados ao do PR, entre 80 e 85 %”, alerta.
Oportunismo
O nosso interlocutor lembra que, na sua luta, os magistrados vêm solicitando “insistentemente” a desindexação dos seus vencimentos do salário de políticos, por considerarem que num Estado de Direito deve imperar a separação de poderes, mas, “com a aprovação do novo Estatuto de Titulares de Cargos Políticos, onde saem claramente beneficiados, não se ouviu nenhum pronunciamento dessa classe”.
Oportunismo à parte, o Parlamento que em 2001 tinha um orçamento de cerca de 300 mil contos, neste momento, estima-se em aproximadamente 700 mil contos. A esta situação, que poderá criar dificuldades ao Tesouro Público na mobilização de recursos para o pagamento de salários, junta-se a dos Combatentes da Liberdade da Pátria, que, segundo um outro diploma aprovado no Parlamento, passam a auferir uma pensão mensal de 75 mil escudos.
No Boletim Oficial de 27 de Março, último, foi publicado uma resolução atribuindo pensão ou complemento de pensão de reforma a 40 desses combatentes. Se levarmos em conta que o número de combatentes poderá chegar a 500, até o dia 5 de Julho deste ano, os funcionários da Direção de Contribuição e Impostos terão que arregaçar as mangas para arranjar dinheiro para pagar a tanta gente.
Desencontros salariais
No Estado, nota-se uma clara inversão de critérios no que tange à política salarial, a começar pela Presidência da República. Aqui o chefe da Casa Civil aufere um salário superior ao do Presidente da República, a quem deve responder.
No Parlamento passa-se a mesmíssima coisa. Um dos conselheiros do presidente da Assembleia Nacional tem também um salário superior ao de Basílio Ramos neste momento.
No Governo nem se fala. Quase todos os diretores nacionais e gerais, assim como os presidentes de instituto, ganham muito mais que os ministros que os tutela.
Isto sem levar em conta os salários dos integrantes dos conselhos de administração das empresas públicas e das agências, que auferem entre 300 e 800 contos mensais.
De um modo geral, apesar do aperto do cinto, as despesas com o aparelho público no país não cessam de aumentar, ano a ano. O Parlamento, por exemplo, que em 2001 tinha um orçamento de cerca de 300 contos tem, neste momento, cerca de 700 mil contos. O mesmo se passa com a Presidência da República, Tribunais, Governo, Câmaras Municipais cujos montantes dispararam também em flecha ao longo de todos estes anos.
