A promiscuidade dos advogados-deputados no Parlamento, várias vezes denunciada por este jornal, pode estar com os dias contados. Os novos estatutos dos titulares de cargos políticos, que devem ser aprovados na sessão plenária deste mês de Março, estabelecem um conjunto de incompatibilidades, que amarram essa classe.
O debate em torno dos estatutos dos titulares de cargos políticos vem sendo centrado na questão do salário e das alcavalas. Felisberto Vieira, líder do Grupo Parlamentar do PAICV, faz questão de salientar que o diploma prevê um “crivo forte” no sistema de impedimentos e incompatibilidades.
“Apartir de agora, com a aprovação deste novo diploma, nenhum deputado poderá advogar contra o Estado em processo-crime e nenhum deputado poderá ter contrato de prestação de serviço com nenhum município e com nenhuma administração do Estado”, adianta.
Vieira lembra ainda que, com o novo estatuto, “o deputado não pode receber prendas de nenhuma empresa, nacional ou estrangeira”. “Aquilo que aconteceu com o convite de uma empresa a diversas entidades para assistirem a Copa do Mundo, no Rio de Janeiro, com este diploma, quem tivesse entrado nessa jogada iria parar directamete à cadeia”, esclarece aquele parlamentar que, assim, veio dar razão – ainda que com meses de distância – a este jornal, o único media a reportar o facto.
Com este “crivo” de impedimentos e incompatibilidades, o deputado fica sujeito a declarar os seus rendimentos, não só no Tribunal Constitucional, mas também na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que vai ser criada. “Haverá um sistema de dedicação exclusiva”, afirma o líder parlamentar do PAICV, que recusa a ideia de que os deputados estejam, uma vez mais, a legislar em proveito próprio.
“Este é um quadro normativo, claro e transparente, onde todos, à priori, saberão que não podem ter avenças, não podem advogar contra o Estado e nem podem ter contratos de prestação de serviço”, realça.
Com este diploma, segundo Felisberto Vieira, a centralidade do deputado será “exclusivamente” na Casa Parlamentar.
