O ex-presidente da Assembleia Nacional, Aristides Lima, reiterou hoje, no Parlamento, o seu engajamento em continuar a servir o país se for eleito juiz do primeiro Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde.
Aristides Lima, que também é deputado do PAICV (no poder), fez essas declarações durante a sua audiência na Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos Direitos Humanos e Comunicação Social enquanto um dos três membros indigitados para integrar o primeiro Tribunal Constitucional do país.
“Acredito no modelo de justiça constitucional plasmado na nossa Magna Carta”, que consagra um órgão separado das demais jurisdições e especializado para o controlo da constitucionalidade, disse, lembrando que foi por acreditar na justiça constitucional é que, enquanto presidente do Parlamento, organizou eventos sobre a matéria.
“Sempre me pronunciei publicamente sobre a necessidade de instalação do TC, quer em ocasiões solenes, quer em ocasiões menos solenes”, indicou o deputado, que disse sentir-se feliz pelo facto de os colegas indigitados José Manuel Pina Delgado e João Pinto compartilharem igual convicção.
Após lembrar as virtudes do modelo de Tribunal Constitucional consensualmente escolhido pela Assembleia Nacional, no exercício dos poderes de revisão da Constituição, em 1999, Aristides Lima admitiu que, como não há modelos perfeitos, sempre será possível melhorar o sistema existente.
Na sua visão, isso será feito “em função da prática, da cultura jurídica e das necessidades históricas de reforço do Estado de direito democrático”, para salientar que o TC deve ter como meta promover, através das suas decisões nos processos, a integração do ordenamento jurídico e o fortalecimento do sistema democrático, mediante a convocação dos princípios e valores constitucionais.
Caso foram eleitos, os futuros juízes do TC sabem que têm pela frente um grande e estimulante desafio de administrar a justiça constitucional em nome do povo, adiantou o deputado, para quem os três terão uma dupla tarefa: a de ‘cabouqueiros’ (fazedores de alicerces) e de guardiões do templo para zelar pela credibilidade e pela autoridade intelectual das decisões desse órgão.
Nesta fase inicial, defendeu que será importante contar com a colaboração do Governo e do Parlamento, sendo ainda indispensável cultivar o diálogo com a ciência do direito e com os tribunais judiciais, além de perseverar na conquista e manutenção da confiança do cidadão no TC em particular.
O Tribunal Constitucional, segundo Aristides Lima, deve estar pronto para o diálogo com as demais jurisdições, “exercendo as suas competências com independência e no estrito respeito pelas competências dos demais tribunais”.
As bancadas do PAICV e do MpD e o deputado da UCID reiteraram o seu total apoio aos nomes anunciados para fazerem parte do Tribunal Constitucional, ao que Aristides Lima respondeu sentir-se honrado pela confiança nele depositado.
A instalação do TC em Cabo Verde para, como reza o artigo nº 215 da Constituição, administrar a justiça em matéria de natureza jurídico-constitucional, vem sendo discutida na última década e meia.
Um dos maiores defensores desse órgão tem sido o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que sempre refutou a ideia daqueles que consideram o TC “um luxo” ou que só servirá para alimentar “mordomias”, dado ao seu poder não só em matéria de fiscalização abstracta da constitucionalidade como também de fiscalização concreta, recurso de amparo, processos eleitorais, processos referendários, entre outros.
Fonte: Inforpress
