O Presidente da República (PR), Jorge Carlos Fonseca disse hoje, que não é pela via do aumento de penas de 25 para 35 anos que se vai resolver os problemas de insegurança e da criminalidade em Cabo Verde.
Jorge Carlos Fonseca que falava aos jornalistas depois de ter recebido em audiência o presidente da CCSL, José Manuel Vaz, socorreu de vários estudos realizados pelos sociólogos do crime e experiências de vários países para sustentar a sua posição.
“Os estudos indicam que não é com base na severidade das penas que se resolve o problema, mas sim com a criação da capacidade de investigação para descobrir os suspeitos, julgá-los em tempo adequado e aplicar uma pena justa. É assim que a sociedade funciona com tranquilidade”, argumentou.
Jorge Carlos Fonseca, que é autor do Código Penal e do Código de Processo Penal de Cabo Verde, contando com cerca de 30 anos dedicado ao estudo, ensino e investigação criminal, sublinhou que “de nada vale passar a pena de 25 para 35 anos se não se consegue descobrir o suspeito do crime”.
“Se tem problemas de capacidade de investigação, não se consegue detectar quem é suspeito da prática de um crime, em recolher indícios probatórios que possam sustentar uma acusação, uma pronúncia, ou uma condenação… se tem essa dificuldade deve-se atacar aí”, sugeriu.
Admite a necessidade de se rever o código penal, que já conta com cerca de 20 anos, mas lembrou que uma reforma do sistema penal deve ser feita com cuidado e sentido de unidade do sistema para não haver reformar meramente avulsa.
Desde logo salienta que nessa revisão há que levar em conta matérias de política criminal, mas também contornos técnicos e lembrou que a esse nível há dois problemas distintos, o problema da insegurança e problema da justiça.
“Relativamente ao problema da insegurança eu tenho sido quem repetidamente tem defendido que os níveis de insegurança estão no momento em que não são comunitariamente suportáveis… em níveis para além do razoável e portanto são necessários medidas”, lembrou.
Contudo entende o Chefe de Estado que essas medidas passam, sobretudo, por uma reavaliação das metodologias de acção e intervenção policial, por investimentos fortes em termos de meios humanos, equipamentos, capacidade logística, técnica científica e operacional, e sobretudo levar em conta experiências de outros países.
Neste sentido questionou se há algum país que conseguiu resolver esse problema com aumento das penas, para de seguida concluir que a resolução do problema não passa por aí.
O projecto de revisão de proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro, onde consta o alargamento do limite máximo da pena de prisão aplicável, de 25 para 35 anos, foi aprovado na semana passa pelo Conselho de Ministros.
Segundo ministro da Justiça, José Carlos Correia, o mesmo vai ser submetido ao Parlamento nos próximos, dias podendo ser analisado e aprovado na sessão parlamentar de Março.
O Chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca, adianta que caso o mesmo for aprovado e remetido à Presidência da República, será analisado e avaliado do ponto de vista da sua conformidade com a lei constitucional.
O mesmo deverá acontecer com a anunciada legislação que restringe o direito à greve às forças de segurança.
Fonte: Inforpress
