A Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) considera que não se justifica, neste momento, o aumento da pena máxima de prisão em Cabo Verde de 25 para 35 anos, conforme acaba de anunciar o Governo.
Em declarações à Inforpress a bastonária da ordem, Leida Santos disse que é entendimento da OACV que não é pela via do aumento das penas que se combate a criminalidade que, segundo disse, “já chegou a um nível insuportável pela sociedade”.
“É nosso entendimento que se combate eficazmente a criminalidade fazendo boas investigações, identificando rapidamente o autor do crime, conduzindo esse autor do crime ao Tribunal e se efectivamente ficar provado que é o culpado, que ele seja condenado e fazê-lo cumprir a pena” explicou.
“Portanto o que nós temos verificado em Cabo Verde é que temos tido vários crimes que ficam sem explicação, que não é identificado o seu agente”, acrescentou adiantando por outro lado, que quando as pessoas são condenadas à pena de prisão é necessário ver pelas cadeias.
“Um dia eles vão sair e portanto também deve haver todo um trabalho junto a essas pessoas no sentido de evitar que quando saiam da cadeia voltem a ser reincidentes”, recomendou.
Leida Santos disse que a Ordem recebeu com “espanto” essa notícia de aprovação da proposta de lei que concede autorização legislativa para a revisão do Código Penal, com a proposta de aumento de penas, já que que a documento que foi à consulta pública e que inclusive teve o parecer da OACV, em Outubro do ano passado, não tinha esse ponto de aumento de penas.
Neste sentido questiona com base em que estudos e com que argumentos o Governo tomou essa medida.
“Nos últimos anos temos acompanhado de perto todos os debates sobre a justiça em Cabo Verde e o limite máximo da pena de prisão não tem sido apontando como um dos maiores problemas e nem me lembro de ter ouvido algum magistrado a reclamar que tem tido dificuldades em aplicar a pena concreta porque os limites máximos na lei não lhe permitiu fazer a justiça no caso concreto”, anotou.
Segundo a bastonária da Ordem dos Advogados a questão do aumento das penas pode sim ser discutida em certas situações e cita como exemplo o aumento da proposta para se aumentar os limites máximos das penas relativas aos crimes sexuais, que aliás consta da proposta colocada para consulta pública em Outubro.
“É uma questão concreta e pelos diferentes crimes que temos tido conhecimento acho que se justifica, mas creio que não será por esse caminho de aumento de penas generalizado que se consegue combater eficazmente a criminalidade que tem, infelizmente, revelado os níveis que temos nos últimos tempos”, sublinhou.
O Conselho de Ministros aprovou na semana passada o Projeto de Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro.
A proposta, segundo o ministro da Justiça, José Carlos Correia, vai ser submetida ao Parlamento nos próximos dias, podendo fazer parte da agenda da sessão parlamentar de Março.
Fonte: Inforpress
