O Estatuto do Pessoal da Inspeção de Educação, Formação e de Ensino Superior, foi aprovado nesta quinta-feira, 05 de Fevereiro, em Conselho de Ministros. A medida visa o reforço das competências e atribuições nos domínios do controlo, da fiscalização, da avaliação, do acompanhamento e da adequação dos comportamentos organizacionais em relação às orientações e normas estipuladas.
A iniciativa deste diploma deriva, por um lado, segundo o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Démis Lobo Almeida, da entrada em vigor da nova Orgânica do Ministério da Educação e Desporto que reformulou a então Inspeção Geral da Educação (IGE), que passa a ser Inspeção Geral da Educação, Formação e de Ensino Superior (IGEFES) e, por outro, da necessidade de se adequar o quadro Privativo da Inspeção aprovado em 1996, aos ganhos na Educação, sobretudo ao novo Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS), recentemente aprovado e ao atual contexto em que os inspetores são agora chamados a intervir, sublinha Démis Lobo Almeida.
Este estatuto procede ao reforço das competências e atribuições nos domínios do controlo, da fiscalização, da avaliação, do acompanhamento e da adequação dos comportamentos organizacionais em relação às orientações e normas estipuladas, garantindo, deste modo, a qualidade da Educação, da Formação e do Ensino, produtos oferecidos pelos Sistemas de Ensino e de Formação Profissional.
Segundo o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, o novo Estatuto do Pessoal de Inspeção, que contempla as novas atribuições reconhecidas com a IGEFES, passando a ser equipada com quadros capacitados em ramos diversos e níveis, nomeadamente direito, gestão, administração, finanças, contabilidade, educação, ensino, ensino especial, de modo a poder suprir as fragilidades que surgem na complexa gestão das escolas e instituições de formação públicas e privadas e dos serviços de base territorial do MED, em obediência aos princípios norteadores de Boa Governação, do Rigor, da Transparência e da Excelência.
