O parlamento de Cabo Verde aprovou, esta terça-feira, por unanimidade, o projeto de lei que regula o referendo nacional. Este instrumento, que permite a participação «mais efetiva» dos cabo-verdianos nas decisões políticas, é considerado como «uma forma de exercício da democracia direta».
Segundo o deputado Aristides Lima, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder), autor desta iniciativa legislativa, o referendo nacional visa submeter à consulta e avaliação do povo todas as propostas de criação e alteração da lei constitucional e das restantes leis de hierarquias inferiores, ou qualquer outra decisão política.
«Isto quer dizer que antes de os parlamentares ou o próprio governo tomar qualquer decisão de caráter político nacional e que afeta a vida dos cidadãos, estes têm antes o direito a pronunciamento e a expressar as suas opiniões, uma forma de o povo interferir na tomada das decisões», precisou.
Esta proposta de lei mereceu os votos favoráveis de todos os deputados presentes na sessão plenária, tendo o Movimento para a Democracia (MpD, maior partido da oposição), justificado o seu voto favorável por considerar que esta é «uma forma de dar voz aos cidadãos e fazer cumprir os princípios democráticos expressos na Constituição».
Contudo, o MpD, pela voz do deputado Mário Silva, defendeu também que «um referendo local deveria estar enquadrado neste diploma, porque é mais fácil de se fazer, dinamiza e qualifica a democracia local e os resultados são superiores ao referendo nacional».
