O Presidente da República afirmou esta segunda-feira que o adiantamento da instalação e operacionalização dos Tribunais Constitucional e de Segunda Instância “é injustificável e não coaduna com os princípios que fundam o Estado de Direito de que Cabo Verde se orgulha”.
Jorge Carlos Fonseca, que falava na cerimónia de cumprimentos de ano novo da equipa do Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Superior de Magistratura Judicial, disse que a justiça, por ser um dos pilares em que assenta o Estado de direito democrático, os seus órgãos de soberania, deve estar forte para a identificação dos problemas e a realização de soluções.
Tudo isso advertiu, porque os atrasos na resolução dos litígios e a imprevisibilidade das decisões constituem sentimento de insegurança e de insatisfação, que afectam o prestígio das instituições judiciários e corroem um dos principais alicerces do Estado de direito democrático.
Por isso, para resolver o problema, o mais alto magistrado da Nação incitou todos a darem “tudo de si” particularmente o Governo, mobilizando os recursos, de acordo com as possibilidades do país, e os órgãos de gestão e de realização da justiça assumindo o desafio de fazer mais com o menos.
“A primeira referência, como não poderia deixar de ser, reporta-se ao Tribunal Constitucional e os Tribunais de Segunda Instância. O sucessivo adiantamento da instalação e da operacionalização desses Tribunais torna-se cada dia mais injustificável, e não se compagina com os princípios que fundam o Estado de Direito que Cabo Verde se orgulha”, sustentou.
Assim, afirmou que a melhoria do desempenho dos tribunais, em termos qualitativos e quantitativos, induz à aposta na cada vez maior especialização dos tribunais, no quadro dos processos de reforma legislativa e organizativa que haja ponderação e que atenda às demandas da sociedade civil.
Ainda segundo Jorge Carlos Fonseca, “é importante” desenvolver a orientação no sentido da criação de tribunais de pequenas causas, nos domínios civil e penal, e que permitam aos Tribunais da 1ª Instância a dedicar-se a litígios e processos de maior responsabilidade e valor.
Neste âmbito, apontou solução que passa para a arbitragem e mediação, permitindo assim avaliar a carga com que hoje lidam os Tribunais do Estado, e contribuir para a realização da Justiça.
Por sua vez, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Arlindo Medina, fez referência a situação dos Tribunais e adiantou que se caracteriza pela “clara percepção” de que vêm cumprindo com “independência, com o núcleo essencial das suas competências constitucionais e legais”.
Segundo Arlindo Medina, é inquestionável a percepção de que os progressos no sector da justiça poderiam ser maiores e bem mais expressivos do que têm sido.
“É essencial que a organização judicial desenhada para o país seja montada, dotando o sistema de condições de funcionamento estável, com todas as instanciais jurisdicionais, com instancias a exercer as competências que lhes são próprias e magistrados a exercer, efectivamente, no Tribunal que corresponde a sua categoria”, indicou.
Para haver reforma e poder-se assim alcançar os objectivos preconizados, sublinhou, é fundamental dar corpo à organização judicial delineada na sequência da última revisão constitucional.
Os desafios que se colocam à justiça, admitiu, exigem que as instituições judiciais sejam estabilizadas e fortalecidas na sua acção, pelo que é imperativo que os poderes do Estado conjugada e solidariamente se unam na consolidação da estrutura judicial do país.
Ainda esta tarde, o Presidente da Republica recebeu cumprimento de ano novo do procurador-geral da República, que se fez acompanhar por uma delegação composta pelo procurador-geral da República adjunto, dois procuradores do círculo, membros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), e três procuradores da Comarca da Praia.
Com Inforpress
