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Política

Parlamento: OE 2015 marca sessão plenária de Novembro

A discussão e aprovação da proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2015 é o ponto alto da sessão plenária de Novembro, que começa na segunda-feira, 24.
Nesta sessão plenária serão também aprovadas as propostas de Lei que estabelece o Regime Jurídico da actividade das Microfinanças e respectivas Instituições (votação final global), da Lei que altera a Lei nº 89/VI/2006, de 9 de Janeiro, que aprova o Regime Geral das Forças Armadas (votação final global), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) (votação final global), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) (votação final Global) e a Lei n.º21/VI/2003, de 14 de Julho, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

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