O vice-presidente do grupo parlamentar do MpD (poder), Alcides de Pina, garantiu que o seu partido vai votar a proposta de Estatuto Especial (EE) da Praia, enquanto Rui Semedo disse que desconhece o conteúdo da proposta.
“Não posso dizer que voto nem a votar nem contra sem conhecer o conteúdo da proposta [de lei sobre o Estatuto Especial da Cidade da Praia]”, afirmou o líder do grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição), para quem este assunto é “consensual”.
Segundo Rui Semedo, no que tange ao princípio do Estatuto Especial para a capital, a resposta do seu partido é “sempre positiva”, já que uma proposta nesse sentido foi uma vez apresentada ao Parlamento, mas, lembrou, “foi chumbada pelo MpD e, na altura, o líder parlamentar era o dr. Ulisses Correia e Silva [actual primeiro-ministro]”.
Por sua vez, Alcides de Pina assegurou que o Estatuto Especial da capital consta do programa do Governo.
“Na nossa plataforma eleitoral dissemos aos praienses que íamos dotar a Praia de um estatuto especial, não nos moldes que o PAICV tinha proposto nos mandatos anteriores, mas dando mais recursos à nossa capital para, de facto, poder desempenhar esta função”, indicou o secretário-geral adjunto do MpD.
Instado se o seu grupo parlamentar estaria aberto a negociações com o maior partido da oposição, respondeu nesses termos: “Claro, porque tem que haver uma maioria reforçada para isso [aprovação da proposta de lei].
“Serão feitas as negociações com o PAICV no sentido de todos, em uníssono, votarmos favoravelmente esta lei que todos os cabo-verdianos esperam”, lançou Alcides de Pina, adiantando que na sua bancada não há vozes dissonantes em relação ao EE.
O Estatuto Especial da Praia prevê que o município tenha direito a uma participação na permilagem de 0,005% nas receitas tributárias do Estado não consignadas para fazer face aos custos da capitalidade.
O EE prevê também o financiamento excepcional de “projectos estruturantes” para a adequação da Cidade da Praia à sua função de capital com a qualidade.
O foco do Estatuto Administrativo Especial, de acordo com o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, centra-se em matérias e medidas que integram o regime de capitalidade e permitam ao município da Praia “assumir plenamente as responsabilidades específicas decorrentes do facto de albergar no seu território a capital política do Estado” e, consequentemente, partilhar com o Governo os custos de capitalidade, nomeadamente no que se refere à segurança de pessoas derivada da condição de capital da República de Cabo Verde.
Na sua perspectiva, a Praia tem a responsabilidade de partilhar com o executivo a coordenação na organização e realização de actos oficiais de carácter estatal ou de cariz internacional.
O Estatuto Especial da Praia prevê ainda “relações especiais” de cooperação e articulação entre o Governo e o município no planeamento, prevenção e acção nos domínios da segurança urbana, protecção da saúde pública e protecção do ambiente.
Estabelece igualmente o cumprimento das normas urbanísticas de construção, normas de licenciamento e funcionamento de actividades comerciais formais e informais e de licenciamento e controlo de transportes públicos rodoviários.
Preconiza ainda a criação de uma Comissão de Capitalidade, um órgão de cooperação e articulação, ao mais alto nível, entre o Governo e o município da Praia, em todas as matérias incluídas no regime de capitalidade.
A proposta de lei que cria o Estatuto Especial Administrativo para a Capital já se encontra no Parlamento desde o dia 5 de Dezembro.
Fonte: Inforpress
