A sessão de Abril do Parlamento, que ainda decorre, veio demonstrar que os deputados ainda não se recompuseram do KO dado pela manifestação popular e veto presidencial que “inviabilizou” o Estatuto de Titulares de Cargos Políticos (ETCP). Vários diplomas considerados estruturantes para a democracia cabo-verdiana, que estavam inicialmente agendados para esta sessão, caíram em catadupa.
Contrariamente à “boa disposição” e “muita confiança” demonstrada pelos líderes das duas bancadas no balanço das respectivas jornadas parlamentares de Abril, a plenária deste mês- pode ser considerada um fiasco. Foram retirados da agenda quatro diplomas que, segundo Felisberto Vieira e Fernando Elísio Freire, já contavam com o entendimento entre os dois partidos com assento parlamentar.
Caíram, nomeadamente, a votação final e global para a aprovação do projecto de regimento da Assembleia Nacional, e a aprovação do projeto de lei que regula o referendo.
O mesmo fim teve o projeto de lei de iniciativas legislativas directas de grupos de cidadãos eleitores, a proposta de lei que altera o código eleitoral, e a votação final e global da proposta de lei que regula o acesso de exercício de actividade de televisão, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido ou mediante solicitação individual.
Exceptuando o projecto do regimento, que, como era do domínio público, iria cair com o chumbo do ETCP, Felisberto Vieira garantiu no balanço das jornadas parlamentares que tanto a lei que regula o refendo, como a lei das iniciativas legislativas directas de grupos de cidadãos eleitores já tinham merecido o consenso das duas bancadas.
Em relação à revisão do có- digo eleitoral, Vieira deixara a entender que havia algum dissenso apenas num artigo mas que isso era algo perfeitamente ultrapassável no debate na especialidade. A mesma leitura teve, na prática, o seu homólogo do MpD, Fernando Elísio Freire, quando abordado pela imprensa.
Perguntado se o Parlamento tinha condições para continuar a legislar, tendo em conta o facto de ter sido “desautoriza- do” pelo Presidente da República e “altamente” contestado pelo povo que saiu à rua para manifestar-se contra o ETCP, Felisberto Vieira foi peremptório: “O estado de espírito dos deputados é o mesmo, ou seja, com a determinação para continuar a servir a causa pública, para exercer na plenitude os poderes que a Constituição da República lhes confere. O que aconteceu faz parte da democracia e do Estado de Direito Democrático. Podemos estar, ou não, de acordo com o método, com a forma e com o conteúdo, mas o direito ao exercício do protesto e de manifestação é legítimo”.
Vieira, cuja presença à frente da bancada do PAICV vem sendo questionada, garantiu, neste aspecto, que vai exercer o seu mandato até o fim da legisatura. “O Parlamento, a bancada do PAICV e eu como líder desse Grupo Parlamentar mantemos a mesma legitimidade. Tenho um mandato até o final da Legislatura e não tenciono colocar o lugar a disposição e nem me demitir”.
A mesma pergunta foi colocada a Fernando Elísio Freire, que se esquivou da questão, limitando-se apenas a dizer que “o Parlamento cabo-verdiano é legítimo”, ou então, “o futuro a Deus pertence, mas o Parlamento foi eleito para um mandato”.
Entretanto, até terça-feira, dia do fecho deste número do A NAÇÃO, o regime jurídico das polícias municipais, apresenta- do pelo grupo parlamentar do MpD tinha sido aprovado por unanimidade. A lei que estabelece o regime jurídico geral dos institutos públicos foi também aprovado com votos contra do MpD.
Os deputados também aprovaram, na votação final global, por unanimidade, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de alimentação e saúde escolar.
