O novo regimento do Parlamento está a ser apreciado hoje na especialidade pela 1ª Comissão antes da aprovação na globalidade, mas ambas as bancadas admitem alguma dificuldade após o veto presidencial ao estatuto dos titulares de cargos políticos.
Ainda assim, a Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social (1ª Comissão) iniciou o seu debate, em primeiro lugar, porque estava agendado, justificou o presidente Clóvis Silva, para quem “nunca se previu que haveria um veto presidencial” ao estatuto dos titulares de cargos políticos.
Ciente de que este e o regimento estão inseridos no processo da reforma do Parlamento, em curso há cerca de uma década, o deputado lembrou que há “quase que uma transposição directa” de muitas matérias do regimento para o estatuto agora vetado.
“Não havendo um estatuto, que tem muito de bondade, haverá alguma dificuldade com o regimento ao entrar em vigor para não criar uma série de constrangimentos, não só em matéria orçamental para o funcionamento, mas também em termos de logística para que possam funcionar normalmente as sessões plenárias e os trabalhos das comissões, etc.”, explicou.
Confrontado com o figurino de sessões plenárias quinzenais proposto pelo novo regimento, Clóvis Silva confirmou que isso implicará o aumento do trabalho dos deputados e do próprio Parlamento, com as bancadas a terem de se reunir mais do que uma vez por mês e as comissões especializadas também e, se sobrar tempo, haverá visitas aos círculos eleitorais.
Uma vez que o estatuto deverá ser repensado, com base nas fundamentações do veto político do Presidente da República, o deputado acha que depois será necessário ponderar as opções que vierem a ser feitas e afinar essas alterações com o novo regimento da Assembleia Nacional.
Dependendo das matérias que ficarem no estatuto, acredita que se terá de mexer no regimento, “sob pena de se ficar numa situação de sobrecarga excessiva de trabalho para os deputados, prazos que não poderão ser cumpridos, não porque não se quer, mas porque haverá sobreposição de horários e de funções”.
Pessoalmente, como está na Brava, disse que teria dificuldades de participar nas comissões especializadas, porque teria que ir e vir no mesmo dia ou no seguinte numa ilha em que o transporte não é fácil.
A opção seria ficar permanentemente na Praia ou na Brava e não participar no trabalho das comissões, “o que seria impraticável”, quando o estatuto vetado determinava que a residência dos deputados tem que ser na capital e sede do Parlamento.
Esta solução está a ser repensada, garantiu Clóvis Silva, alegando a possibilidade de os deputados poderem ficar nos respectivos círculos eleitorais e vir à Praia participar nas sessões de trabalho a vários níveis.
“Havendo questões orçamentais a se por com a necessidade de repensar o estatuto, tinha que se repensar toda a reforma do Parlamento”, sublinhou.
Além da aprovação na especialidade do projecto do regimento da Assembleia Nacional, a primeira Comissão tem ainda em agenda a aprovação na especialidade da proposta de lei que regula o acesso e o exercício da actividade de televisão, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido ou mediante solicitação individual.
Os deputados vão ainda apreciar e dar parecer ao projecto de lei de iniciativas legislativas directas de grupos de cidadãos eleitores e às propostas de lei que estabelece o regime jurídico geral dos institutos públicos e que estabelece o regime, a forma de criação e o estatuto dos agentes e equipamentos das Polícias Municipais.
Fonte: Inforpress
