Os grupos parlamentares do PAICV e do MpD vão avançar com uma proposta de lei no sentido de alinhar todos os salários dos gestores públicos ao do Presidente da República. Os deputados querem, assim, fazer cumprir uma velha promessa do primeiro-ministro no âmbito das 100 medidas do programa “Mudar para Competir”: ninguém no sector público pode ganhar mais que o Chefe do Governo.
Para já, vai ser reactivada a comissão paritária que trabalhou a proposta do Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos para gizar o novo projecto de diploma, que deverá ser introduzido na mesa da Assembleia Nacional, com carácter de urgência, para que o mesmo possa ser aprovado já na próxima sessão plenária de Abril.
O principal objectivo do diploma é fazer o “realinhamento” dos diversos gestores públicos com o salário do Presidente da República, entrando neste pacote todos os diretores gerais e nacionais com contrato de gestão, presidentes dos institutos públicos, administradores de empresas do Estado e das agências.
Há deputados que defendem que a medida deve ser extensiva aos administradores de empresas participadas do Estado, mas um empresário ouvido pelo A NAÇÃO considera que, para este caso, uma tal medida não teria qualquer efeito prático, porquanto tais empresas são de direito privado.
Um deputado subscritor dessa iniciativa vai mais longe ao afirmar que os salários dos gestores públicos devem ser “alinhados” com o salário do primeiro-ministro, que “é o primeiro servidor público”.
Pretende-se, no fundo, criar um mecanismo que permite ao Estado refazer, de forma automática, todos os contratos em vigor neste momento. Até porque consta que, a cada novo dia, continuam a ser fechados contratos de gestão “milionários”, não obstante as promessas em sentido contrário. Com isso, afirma um dos autores do mencionado diploma, “veremos quem fica e quem dá costas” ao cargo que ocupa neste momento.
A NAÇÃO sabe que, com esta iniciativa, os deputados querem dar resposta àqueles que dizem que legislaram em proveito próprio, quando aprovaram o novo Estatuto de Titulares de Cargos Políticos. Estes titulares alegam ter procurado ajustar-se, com transparência, ao que se está a passar há muito tempo no Estado, acusando de “hipócritas” e “populistas” os seus críticos. “Todos dizem que é preciso dignificar a política, mas quando chega a hora de assim fazer ninguém tem coragem política de assumir as consequências de uma tal afirmação”, alega.
Em Novembro de 2011, quando anunciou as “100 medidas urgentes na Administração Pública” no quadro do programa “Mudar para Competir”, José Maria Neves afirmara que nenhum gestor público iria auferir um salário superior ao do Primeiro-Ministro, mas isso não passou de retórica, porquanto, constata-se que, desde aquela data, publicam-se, quase semanalmente, resoluções do Conselho de Ministros nomeando ou reconduzindo directores e presidentes de institutos públicos e agências com salários muito superiores ao chefe do Governo.
Confrontado recentemente por A NAÇÃO, JMN disse que os contratos estavam a ser renegociados consoante iam expirando, para adaptá-los à medida anunciada. No entanto, os últimos Boletins Oficiais demonstram precisamente o contrário.
Em meados do ano passado, este jornal denunciou dois casos, um do gestor do Estádio Nacional e outro do presidente do Instituto de Gestão de Qualidade e Propriedade Intelectual com salário igual ou superior a 200 contos, mas prontamente surgiram vozes de que JMN teria falado do seu “rendimento mensal” e não do seu “salário”. Entretanto, foi o próprio JMN a contradizer essa tese, quando disse que o salário de 170 contos do Presidente da República, do qual os seu vencimento está indexado (95 por cento), “não é actualizado há mais de 18 anos”.
