Do projecto de ordem do dia desta sessão plenária constam ainda a discussão na especialidade e a votação da proposta de Lei que aprova o Orçamento retificativo do ano de 2020, assim como o Orçamento privativo retificativo da Assembleia Nacional.
Na generalidade serão discutidas a proposta de Lei que procede à quarta alteração do Código Penal e a proposta de Lei que procede à terceira alteração do Código do Processo Penal.
Também na generalidade, serão debatidas a proposta de Lei que cria os 1º e 2º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso do final da Praia e o respetivo despacho de distribuição e a proposta de Lei que cria o Juízo crime e Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso do Tarrafal, bem como o Juízo Crime e Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso da Boa Vista.
Serão ainda votadas as resoluções relativas ao Plano de Contingência da Assembleia Nacional, à eleição dos membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro e da eleição dos membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro.
