O Tribunal Constitucional (TC) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo referente ao exercício de poderes jurisdicionais dos EUA sobre o seu pessoal militar por crimes que possam praticar em Cabo Verde, relativo ao estatuto do pessoal dos Estados Unidos na República de Cabo Verde, comummente designado “SOFA”.
Esta decisão consta do acórdão n.º 10/2020, do Tribunal Constitucional, na vem no seguimento do pedido de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de algumas normas do SOFA, solicitado por um grupo de 27 deputados do PAICV.
Segundo o número quatro do acórdão do TC, os juízes conselheiros declararam, sem redução do texto, a inconstitucionalidade do segundo segmento do número dois do artigo III do acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América, em território cabo-verdiano.
Este artigo, informou, permite o “exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território cabo-verdiano por crimes praticados durante a estadia dessas forças no arquipélago”.
Neste sentido, o TC entendeu que este artigo viola “o princípio da soberania nacional, do princípio da tipicidade dos órgãos de soberania e dos órgãos judiciários”.
Ainda no âmbito do mesmo pedido de fiscalização por parte da oposição, o TC considerou que não há inconstitucionalidade no nº 1 do artigo III deste acordo que concede imunidades de jurisdição estabelecidas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas para o pessoal técnico e administrativo.
A mesma decisão para o nº 2 do artigo III e para o nº 3 do artigo III.
No ponto sete do acórdão, os juízes também não declararam a inconstitucionalidade da norma do nº 2 do artigo IV desse acordo porquanto o sentido que dela se extrai não autoriza a instalação de uma base militar norte-americana em Cabo Verde, e, por conseguinte, não viola o disposto no nº 4 do artigo 11º da Constituição da República.
O acordo de Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América, em território cabo-verdiano (‘Status Of Forces Agreement’, SOFA, na sigla em inglês) foi assinado a 25 de Setembro de 2017 e estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos Estados Unidos que estejam temporariamente em Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação, exercício, actividades humanas e outras.
