O SE refere, em Comunicado – a que jn.pt teve acesso -, que a Reclamação contra o Estado tem por base o “incumprimento reiterado” da Convenção n°. 149 e da Recomendação n°. 157 da OIT, “sobretudo após o Decreto de Estado de Emergência, contrariando as Normas da OIT relativamente à actuação dos governos nesta Pandemia”.
Segundo o Sindicato, estão em causa horários de trabalho (incumprimento da Legislação específica da Carreira Especial de Enfermagem e dos IRCT – Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho), o não-pagamento de trabalho suplementar (após as 35 horas semanais) e o não-pagamento do Regime de Prevenção e disponibilidade permanente previstos na Legislação.
A Nota refere, ainda, que a Reclamação se justifica pelo incumprimento dos períodos de descanso, pelo impedimento do gozo de feriados/tolerâncias em algumas instituições e do gozo de férias previstas.
O SE também assinala a utilização de bancos de horas não aplicáveis aos enfermeiros, a ausência de subsídio de risco para os profissionais e a ausência de garantia de existência de equipamentos de protecção individual “em quantidade e qualidade suficiente, em todos os estabelecimentos onde os enfermeiros exercem funções”.
A estas situações acrescem outras “já conhecidas antes da Pandemia e que se agravaram por interrupção unilateral do Processo de Negociação Colectiva do ACT – Acordo Coletivo de Trabalho da FENSE – Federação Nacional dos Sindicatos dos Enfermeiros, em Outubro de 2019”, como a ausência de progressões de acordo com Legislação aplicável aos enfermeiros e a existência de enfermeiros com contrato individual de trabalho, “sem progressão há década e meia”.
As remunerações base de cada categoria inferiores a outras carreiras com o grau de complexidade funcional máximo da Administração Pública; a existência de enfermeiros especialistas não-integrados na categoria; e a ausência de concursos para as categorias de Enfermeiro Especialista e Enfermeiro Gestor, são outras das preocupações manifestadas pela Direcção do SE, presidida por José Correia Azevedo.
