“Políticas Públicas para o mundo rural e medidas para o contexto de emergência” é tema do debate mensal com o primeiro-ministro para a sessão ordinária da Assembleia Nacional, que acontece de 27 a 29 deste mês. Este tema foi proposto pelo Grupo Parlamentar do PAICV.
Nesta segunda sessão plenária do mês de Maio serão discutidos os artigos avocados e se fará a votação final da proposta de Lei que estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais e da proposta de Lei que institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente e estabelece o regime especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento.
No projecto da ordem do dia desta sessão parlamentar estão agendas mais quatro diplomas para a votação na generalidade:
Proposta de Lei que estabelece as normas e os princípios pelos quais se rege a Central de Registo de Crédito, assegurada pelo Banco de Cabo Verde;
Proposta de Lei que estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional;
Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde e proposta de Lei que estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro.
