O Plenário do Tribunal de Contas deliberou no sentido do alargamento do prazo de prestação de contas de gerência de 2019, para 31 de Julho de 2020, como forma de dar tempo a essas entidades e serviços de retomarem as suas atividades e poderem organizar as suas contas e apresentá-las ao Tribunal.
O Tribunal de Contas reconhece, numa resolução publicada no Boletim Oficial de 15 de Maio, que a maioria das entidades do sector público-administrativo, do sector empresarial do Estado e das autarquias estiveram encerradas na sequência do estado de emergência declarado por Decreto-Presidencial n.o 6/2020, de 28 de Março, prorrogado por duas vezes, respetivamente por Decreto-Presidencial no 7/2020, de 17 de abril e por Decreto-Presidencial n.o 8/2020, de 2 de Maio e medidas legislativas aprovadas pelo Parlamento e pelo Governo nesse quadro, por causa da pandemia provocada pela SARS-CoV-2, também denominada de Covid-19, que fustiga Cabo Verde.
