O Governo aprovou, na reunião do Conselho de Ministros desta semana, a
Proposta de Decreto Lei que institui o Rendimento Social de Inclusão que irá
permitir como medida de carácter temporário, que as famílias, os segregados
familiares tenham mais recursos para satisfazer as suas necessidades mínimas e
para o favorecimento de uma progressiva inclusão social e laboral.
O ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e da Integração Regional, Rui
Figueiredo Soares, porta-voz desta sessão do Conselho de Ministros lembrou que
o Governo da IX legislatura tem colocado como a sua prioridade a diminuição das
desigualdades sociais, apostas em geração de uma nova política social,
promotora da dignidade da pessoa humana e da sua autonomia.
Rui Figueiredo sublinhou ainda que “é importante acentuar a tónica nesta
política de integração que tem a ver com o respeito a dignidade da pessoa
humana, a criação de condições mínimas”.
No que tange ao montante do rendimento social de inclusão, o ministro Adjunto
do Primeiro-ministro avançou que este será fixado posteriormente com a
resolução do Conselho de Ministros.
Outros diplomas aprovados nesta sessão do Conselho de Ministros foram o
Decreto-lei que aprova o Regime Jurídico Geral de utilização dos bens móveis
como garantia de cumprimento das obrigações e o Decreto-lei que aprova nesta
área o regime jurídico especial do penhor.
Estes diplomas, segundo salientou o porta-voz do Governo, destinam-se a
melhorar o ambiente de negócios e são duas propostas de leis apresentadas à
Assembleia Nacional, sendo que uma delas estabelece as normas e
procedimentos relativos ao reembolso antecipado nos contratos de crédito.
“Sabemos que muitas vezes os bancos exigem comissões avultadas em certas
medidas para um reembolso antecipado dos contratos de crédito, o que não
facilita a própria concorrência entre as instituições bancárias”, enfatizou.
A proposta de lei que regula o regime aplicável aos contratos de crédito aos
consumidores do sistema financeiro foi também aprovada pelo Conselho de
Ministros desta semana, que debruçou ainda sobre as medidas tomadas para a
prevenção e controlo do Covid-19 em Cabo Verde.
