Assim, a Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Reforma do Estado (CEACDHRE) vai analisar a proposta de lei que altera o Regime Especial das micro e pequenas empreses, Código de benefícios fiscais, Código Geral Tributário, Código de Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e colectivas, Regime das contra-ordenações ficais não aduaneiras, Regime Geral das taxas e contribuições e imposto Selo.
Esta discussão e aprovação vai ser feita em conjunto com a 2ª e 3ª Comissão Especializada.
De igual modo, constam da agenda do trabalho a proposta de lei que cria e regula o estatuto de projecto de Mérito Diferenciado; a proposta de lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, assim como o projecto de lei que estabelece regime jurídico da comunicação de irregularidades em Instituições Financeiras e Sociedades Cotadas.
Fonte: Inforpress
