Segundo Olavo Correia, o CFP vai discutir ainda as despesas, receitas e sustentabilidade e tudo que tenha a ver com as projecções macroeconómicas, para que todos, cidadãos, empresas e instituições, tenham acesso a informações para além daquilo que vem do espectro político, partidário e parlamentar.
O governante fez essas considerações à imprensa à margem da reunião da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado do Parlamento, que discutiu, na generalidade, a proposta de lei que deverá regressar à plenária para ser votada na especialidade.
“Trata-se de um instrumento importante, que não terá poderes legislativos, mas terá poderes consultivos, opinativos e vai contribuir para que o debate sobre o Orçamento do Estado seja mais qualificado, mais exigente e mais responsável”, sublinhou o vice-primeiro-ministro, que é também ministro das Finanças.
Em seu entender, quando houver “opiniões qualificadas” de gentes que entendem do assunto e possam participar, “seguramente todos estarão melhor avisados e o debate será muito objectivo e responsável”.
Instado sobre a independência deste órgão que os deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) questionam, o também ministro das Finanças afirmou que este problema não se coloca uma vez que os membros do CFP são designados não só sob proposta do Governo, como também do Banco de Cabo Verde e Tribunal de Contas.
Segundo Olavo Correia, a lei consagra um conjunto de normas que, no exercício das suas funções, garantem “autonomia e independência” aos conselheiros.
Admitiu, entretanto, que em função da evolução do país, será ajustado o quadro de funcionamento do CFP.
“Para começar, penso, estamos num bom caminho”, consentiu o vice-primeiro-ministro, adiantando que tudo isto vem na sequência das “profundas alterações” que o Governo está a empreender ao nível de instituições financeiras do Estado.
Para ele, o executivo está empenhado em reformatar todo o quadro institucional, em ordem a colocar Cabo Verde no grupo de países com melhor performance em matéria de gestão orçamental e financeira e, também, no concernente à transparência para todos os cidadãos que pagam impostos e querem que o Estado apresente resultados com a aplicação destes recursos.
Perguntado para quando prevê a entrada em funcionamento do CFP, deixou entender que isto acontecerá logo que a lei for aprovada pelo Parlamento, homologada pelo Presidente da República e publicada no Boletim Oficial.
Relativamente ao tempo do mandato dos membros do Conselho de Finanças Públicas, Olavo Correia avançou que não tem nenhum problema em aceitar a proposta do PAICV que vai no sentido de sete anos não renováveis.
“É uma questão que, perfeitamente, podemos chegar a um entendimento”, sublinhou, referindo à proposta do maior partido da oposição.
A proposta de lei que cria o CFP foi aprovada, na generalidade, com 35 votos a favor, sendo 33 do Movimento para a Democracia (MpD-poder) e dois da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição) e 24 abstenções do PAICV.
Na ocasião, na sua declaração de voto, a bancada do PAICV, na pessoa do deputado João Baptista Pereira afirmou que o seu partido se absteve por entender que o referido órgão deve ser autónomo e que a composição dos seus membros não deve ser proposta pelo ministro das Finanças.
“Para nós, a forma de designação dos membros, a duração do mandato dos membros é crucial para se assegurar a independência do órgão que estamos a criar. O conselho não deve funcionar junto da chefia do Governo, não pode integrar uma estrutura de coordenação do primeiro-ministro porque isto contraria a lei deste conselho de ser um órgão independente”, asseverou o parlamentar, ajuntando que o Conselho das Finanças Públicas deve ter estrutura e regime financeiro próprios.
Por sua vez, o deputado do MpD Armindo Luz explicou que a sua bancada votou a favor por tratar-se de uma lei que vai ao encontro da consolidação da democracia cabo-verdiana.
“Com esta lei cria-se um órgão independente que, nas suas funções, não pode solicitar e nem receber instruções de nenhum órgão político ou administrativo e muto menos privado, estão vinculados exclusivamente à Constituição da Republica”, realçou.
Por seu turno, o deputado da UCID João Santos Luís explicou que o seu partido votou a favor do diploma, mas que poderá ter uma posição diferente caso as propostas dos democratas-cristãos não venham a ser acolhidas nas reuniões especializadas.
Fonte: Inforpress
