O Presidente da República (PR), Marcelo Rebelo de Sousa, usou, na sexta-feira, 12, o veto político pela 15.ª vez nos três anos e quatros meses em funções, devolvendo ao Parlamento a Lei que Regula a Actividade de Lóbi.
Desde que tomou posse, em 9 de Março de 2016, o Chefe de Estado ainda não recorreu ao Tribunal Constitucional, mas vetou três decretos no primeiro ano de mandato, dois em 2017, seis em 2018, e quatro em 2019, até agora – 15, no total, quatro dos quais do Governo.
Marcelo Rebelo de Sousa justificou este último veto, divulgado no Portal da PR na Internet, apontando “três lacunas essenciais” à Lei em causa, em particular o facto de “não prever a sua aplicação ao Presidente da República”.
O Decreto vetado “aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República”.
Esta Legislação foi acordada na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e aprovada em votação final global no dia 7 de Junho, com votos favoráveis de PS e CDS-PP, abstenção do PSD e votos contra de BE, PCP, PEV, PAN e do deputado não-inscrito, Paulo Trigo Pereira.
Dos diplomas anteriormente vetados, três foram sobre transportes: os termos da transferência da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa, os estatutos da STCP e do Metro do Porto e a regulação da atividade de multinacionais como a Uber e Cabify.
O Chefe de Estado vetou, também, legislação sobre a Gestação de Substituição, informação a prestar pelos bancos à Autoridade Tributária, o Estatuto da GNR, o Financiamento dos Partidos e a Possibilidade de Engenheiros Assinarem Projectos de Arquitectura.
Outras matérias objecto de veto foram a identidade e a expressão de género, o direito de preferência pelos arrendatários e o tempo de serviço dos professores, neste caso, unicamente por razões jurídicas.
Em janeiro de 2017, Marcelo Rebelo de Sousa definiu-se como um Presidente que não recorre frequentemente ao Tribunal Constitucional como “uma espécie de defesa”, mas que exerce “sem complexo nenhum” o veto político, perante fortes divergências.
Em março de 2018, ao completar dois anos em funções, considerou que tem havido “um número muito pequeno de vetos” face à quantidade de diplomas que lhe chegaram e descreveu o seu relacionamento com os outros Orgãos de Soberania como “muito pacífico – mais do que pacífico, muito cordial”.
