O Tribunal Constitucional, decidiu o pedido de escusa de intervenção do juiz conselheiro José Pina Delgado nos autos de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade requerida pelos deputados do Grupo Parlamentar do PAICV sobre algumas normas constantes do acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao Estatuto do Pessoal Militar dos Estados Unidos na República de Cabo Verde (SOFA).
O Tribunal Constitucional concluiu que “o facto de o Venerando Juiz Conselheiro José Pina Delgado, em 8 de julho de 2011, muito antes de ter tomado posse como Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, mediante pedido do então Ministério da Defesa Nacional, ter apreciado, na qualidade de Consultor remunerado, sob um prisma jurídico-internacional e jurídico-constitucional, um esboço de um acordo que Cabo Verde pretendia celebrar com os Estados Unidos da América, não constitui impedimento nem tão-pouco motivo para ser dispensado de intervir no processo de fiscalização abstrata sucessiva de constitucionalidade n.º 3/2018 (SOFA-EUA)”.
