O Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REME) entrou hoje em vigor em Cabo Verde, pretendendo o Governo cabo-verdiano a simplificação de procedimentos.
Aprovado no parlamento a 30 de outubro de 2014, o novo regime prevê medidas que, segundo o Governo, favoreçam a simplificação dos trâmites e procedimentos, a adaptação da legislação das empresas e fatores ligados à capacidade organizativa, económica e financeira e a expansão de mercado e melhoria do seu acesso.
A melhoria de acesso à segurança social, a introdução e expansão das tecnologias de informação e comunicação e a formação e capacitação profissional são outras medidas contempladas pelo regime aprovado, que promete também criar programas de incentivos e de melhoria do acesso ao crédito.
O estabelecimento de uma classificação uniforme das micro e pequenas empresas para todos os setores da atividade económica com base no número de trabalhadores e no volume de negócios anual e a definição do papel do Estado na promoção de um ambiente favorável para a criação, formalização, desenvolvimento e competitividade empresarial são outras medidas constantes no REME.
O novo regime, através de um pacote de medidas de ordem fiscal, laboral, de segurança social e de simplificação de procedimentos, é um “instrumento poderoso” de estímulo à criação de empresas e à sua modernização e formalização, segundo o Governo.
Fonte: Lusa
