O MpD questiona o Governo sobre a Tarifa Exterior Comum (TEC) da CEDEAO que deve entrar em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2015.
“A TEC vai entrar ou não em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, dentro de cinco dias? Se sim, como, onde está o quadro legal necessário para efeito e qual é o estado de preparação dos operadores económicos e das instituições nacionais envolvidas? Se não vai entrar em vigor, porquê?”, interroga o maior partido da oposição num comunicado divulgado esta sexta-feira.
O vice-presidente do MpD, Olavo Correia, que assinou o comunicado, considera que o Governo deve explicações sobre esta matéria, tendo em conta que Cabo Verde tem de ser um “Estado confiável e cumpridor” das suas obrigações internacionais.
Segundo o comunicado, uma Tarifa Externa Comum significa que todas as mercadorias que entrarem no território aduaneiro de qualquer país membro da CEDEAO serão sujeitas às mesmas tarifas aduaneiras, obrigando a uma convergência normativa e a uma postura anti-proteccionista dentro da Zona Aduaneira Única da CEDEAO.
“No caso específico de Cabo Verde, entendeu-se necessário, tendo em conta a sua insularidade e, sobretudo, a sua dimensão, alguns apoios específicos para implementar a Taxa Externa Comum. Em conjunto com a Área de Comércio Livre, uma Tarifa Externa Comum deverá oferecer várias vantagens para os importadores e exportadores da região”, explica.
Para o MpD, este Governo “não vem assumindo as suas responsabilidades”, porque, no seu entender “falhou no cumprimento dos compromissos assumidos com os chefes de Estado da CEDEAO, a propósito da entrada em vigor da TEC. Demonstrando ser um governo imprevisível e sem capacidade de gerar confiança neste dossier”.
