O Parlamento timorense aprovou, com 41 votos a favor e 23 contra, retirar ao Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2019 os 650 milhões de dólares destinados à compra da participação maioritária no consórcio do “Greater Sunrise”.
A retirada do valor de 650 milhões de dólares (565 milhões de euros) das Contas Públicas implica uma redução de quase um terço no valor das Contas Públicas e implicaria, automaticamente, um aumento da percentagem do OGE destinado a áreas como educação, saúde e agricultura.
Depois, na votação final global, a nova versão da proposta de Lei do OGE – que vai ser, agora, enviada ao Presidente da República -, foi aprovada por 40 votos a favor e 25 contra.
O Governo e as bancadas da coligação consideram que a retirada dos 650 milhões de dólares do OGE pode ser feita sem comprometer a operação porque sustentam que a aprovação das alterações à Lei de Actividades Petrolíferas (LAP), promulgada este mês pelo Presidente, permite o pagamento das operações do “Greater Sunrise” directamente do Fundo Petrolífero (FP), fora do OGE.
De referir, porém, que um grupo de 23 deputados da Fretilin (Frente da Libertação de Timor-Leste – Oposição) e do PD apresentou, quarta-feira, 30 de Janeiro, ao Tribunal de Recurso um pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade das polémicas alterações à LAP.
Essas alterações foram aprovadas pelo Parlamento, vetadas pelo Presidente, que questionou a legalidade e consequências do Diploma, tendo sido novamente reconfirmadas pela maioria parlamentar (numa sessão em que a Fretilin não participou em protesto) e, depois, obrigatoriamente, promulgada pelo Chefe de Estado.
O chefe da Bancada da Fretilin, Aniceto Guterres Lopes, acusou as bancadas do Governo de “políticas de má-fé” em torno das Contas Públicas, afirmando que é necessário consenso e diálogo para ultrapassar a situação política.
Com a mudança, o valor total do OGE para 2019 cai de mais de dois mil milhões de dólares para mil 482 milhões.
Por outro lado, foi apresentada uma proposta adicional que reduz o valor a retirar do Fundo Petrolífero para o OGE, que passa a ser de 1.196,4 milhões de dólares, em duas tranches, uma de 529 milhões e outra e de 667,4 milhões.
Finalmente, a terceira, corrige o financiamento das despesas do OGE que passam a totalizar 1.482 milhões de dólares, o valor do OGE de 2019.
A alteração da proposta de Lei do OGE implica que passa a ser considerada como um novo documento legislativo que vai ser enviado, agora, ao Presidente da República que pode, neste caso, exercer o direito de veto ou suscitar fiscalização da constitucionalidade.
Se o Parlamento tivesse simplesmente reconfirmado com voto, sem alteração, o texto orçamental, o Chefe de Estado teria que necessariamente promulgar o documento no prazo de oito dias.
