A UNITA (União Nacional para Independência Total de Angola), maior partido na oposição em Angola, disse que apesar de votar a favor do novo Código de Processo Penal (CPP) angolano, “em nenhuma circunstância aprova a legalização do aborto”, expresso no Diploma aprovado pelo Parlamento.
“Após auscultar uma imensa lista de organizações defensoras da vida, como bem supremo e inviolável, entendemos que o texto adotado não representa o ideal, mas está o mais próximo que poderíamos ter chegado”, disse Adalberto Costa Júnior, presidente do Grupo Parlamentar da UNITA – citado pela Lusa.
Falando na reunião plenária do Parlamento angolano, o líder dos deputados da UNITA argumentou que votou a favor porque “Angola precisa de atribuir à esfera jurídico-penal um instrumento capaz de responder às exigências dos tempos de hoje”.
“Um instrumento que responda as exigências de um país cujos cidadãos anseiam a construção plena de uma sociedade livre, que busca a modernidade e que procura enquadrar-se no desenho de um Estado verdadeiramente democrático e de direito”, apontou.
O Parlamento aprovou, quarta-feira, 23, o novo Código do Processo Penal (CPP) angolano que demorou dez anos a consensualizar para alterar leis e procedimentos que datam de 1886, do tempo da Administração Colonial Portuguesa.
O documento passou do crivo dos deputados com 155 votos a favor, um voto contra do Partido de Renovação Social (PRS) e sete abstenções de alguns deputados da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE).
A UNITA, que deu voto favorável ao documento, augura que o novo Código do Processo Penal angolano “ajude a cimentar fortes bases éticas e morais”, defendendo “rigor, entrega e responsabilidade dos operadores de Justiça e do Direito no uso da lei”.
“De modo a podermos melhorar o cenário de impunidade que ainda impera nos dias de hoje no nosso país, para que com a ajuda dos profissionais do judicial retirarmos a perceção difusa na maioria dos angolanos de que o poder político conduz o poder judicial”, adiantou.
O Diploma legal respeita a identidade nacional, alguns pressupostos que estão de acordo com a cultura angolana, actualizando uma legislação “desajustada” à actual realidade do país e optimizando a celeridade e eficiência processuais.
