As bancadas da maioria do Governo no Parlamento timorense aprovaram, perante forte contestação da oposição, um conjunto de polémicas alterações ao diploma sobre operações petrolíferas, que incluem eliminar o visto prévio da Câmara de Contas.
Os deputados do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), do Partido Libertação Popular (PLP) e do Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO) – que integram a coligação da Aliança de Mudança para o Progresso (AMP), aprovaram o documento depois de um longo debate no plenário.
Em causa estão alterações à Lei das Actividades Petrolíferas, para remover um limite de 20 por cento (%) à participação máxima que o Estado pode ter em operações petrolíferas, criando, igualmente, uma excepção ao regime de visto prévio da Câmara de Contas.
O objectivo é permitir que o Estado concretize, através da petrolífera Timor Gap, a compra de 350 milhões de dólares (312 milhões de euros) pela participação da “ConocoPhillips” no consórcio do “Greater Sunrise”.
A alteração remove a fiscalização da Câmara de Contas no caso de compras como essa ou em futuras operações petrolíferas relacionadas com a mesma operação.
Ficariam dispensados de visto prévio “quaisquer contratos relacionados com a aquisição de direitos, para o Estado ou para qualquer outra pessoa coletiva pública, incluindo entidades de natureza comercial criadas por estas, de participação em operações petrolíferas”.
A excepção, “justifica-se pela natureza dos contratos a celebrar com vista à aquisição de direitos de exploração”, explica-se na proposta.
O voto ignorou, assim, preocupações levantadas pela Comissão de Finanças Públicas do Parlamento, bem como da maioria das instituições e entidades ouvidas em consultas públicas.
Além da proposta inicial, foram aprovados dois aditamentos, também contestados pela oposição.
Durante o debate, a Bancada da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), na oposição, contestou vários elementos das alterações, inclusive o facto das mudanças fazerem referência ao Tratado de Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e a Austrália, um documento que não foi ainda assinado.
A Fretilin considera isso uma “violação à Constituição da República Democrática de Timor-Leste e às Leis Internacionais sobre Tratados Internacionais” e considera que a alteração, por “atribuir competências ao Conselho de Ministros ou ao Primeiro-Ministro para decidir sobre a participação de pessoas coletivas públicas ou outros” pode abrir a porta a que “certos grupos em Timor-Leste possam enriquecer-se cada vez mais”.
A oposição contesta o facto da mudança dar autorização “a efectuarem-se contratos de compra e venda, de aquisições e transferências relacionadas com atividades petrolíferas, sem estarem sujeitos a fiscalização previa pela Câmara de Contas”.
O documento vai ser, agora, preparado pela Comissão C, para ser enviado para o Presidente da República, que terá que promulgá-lo antes de ser publicado.
