Em entrevista à Inforpress, o presidente da ACAMM, António Guilherme Delgado, disse que este pedido tem objectivo de chamar o Governo à razão pela forma que o concurso está a decorrer e que vai deixar a marinha mercante nacional e os armadores e o risco e poderá ainda agravar a situação dos transportes inter-ilhas.
É que segundo este responsável, o caderno de encargos indica que quem vai operar em Cabo Verde terá um regime de exclusividade, ou seja, durante os 20 anos será a única operadora de carga e de transporte a nível nacional.
“Significa que acabou em Cabo Verde o regime de concorrência no mercado de transportes marítimo inter-ilhas e de carga e passageiros com o agravante da exclusão dos armadores nacionais do sector por acto da administração”, criticou António Guilherme Delgado.
Na sua óptica, tal situação configura para um atentado à Constituição que, ao estabelecer princípios da organização económica do país, manda, sem margem de dúvidas, que “o mercado seja organizado pelo Estado e pelos demais poderes públicos para garantir a democracia económica e assegurando a igualdade de condições e de estabelecimento de actividade e sã concorrência“.
Para António Guilherme Delgado, os armadores nacionais estão sem alternativas porque ou devem entrar naquela parceria com 25 por cento (%) que estão a disponibilizar para os nacionais ou têm de ficar de fora. Mas, para entrar devem ter uma disponibilidade financeira que não comporta com as possibilidades nacionais.
“Têm que ter o valor em dinheiro o que é bem alto. O que quer dizer que não tendo aquele dinheiro os armadores ficarão de fora. Mesmo que entrassem nos 25% isso não seria garantia, porque não se sabe o risco que se corre ao colocar um dinheiro tão alto numa operadora que nós não conhecemos e que ninguém sabe se vai distribuir os dividendos”, analisou.
No entender da Associação Cabo-verdiana dos Armadores da Marinha Mercante a continuação deste processo acarretará o encerramento de todas as empresas marítimas nacionais com implicações graves na ordem social e económica.
“Do ponto de vista social e económico, afectará directamente e com despedimento imediato de centenas de trabalhadores com impacto indirecto em milhares de pessoas”, observou António Guilherme Delgado, para quem este efeito multiplicador será sentido, sobretudo em São Vicente, com resultados negativos a nível das relações económicas e sociais das famílias.
Do ponto de vista financeiro, acrescentou ainda, afectará o Estado de Cabo Verde, privando o Ministério das Finanças em sede de impostos como o IRPS, o IRPC e o IVA em milhões de escudos por ano, o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) com contribuições que ascendem a milhões de contos, instituições financeiras nacionais e a credibilidade dos armadores e ainda provoca a imobilização dos activos das empresas.
Inforpress
