O Orçamento do Estado (OE) para 2015, último desta oitava legislatura, foi aprovado, esta terça-feira, na generalidade, com os votos a favor do PAICV e votos contra do MpD e da UCID.
O OE 2015 baixou agora para a Comissão Especializada de Orçamento e Finanças, para ser debatida na especialidade, para depois subir mais uma vez à plenária para a votação final global.
Na sessão plenária de Novembro, que prossegue esta quarta-feira, serão aprovadas as propostas de Lei que estabelece o Regime Jurídico da actividade das Microfinanças e respectivas Instituições (votação final global), a Lei que altera a Lei nº 89/VI/2006, de 9 de Janeiro, que aprova o Regime Geral das Forças Armadas (votação final global), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) (votação final global), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) (votação final Global) e a Lei n.º21/VI/2003, de 14 de Julho, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
