O Governo aprovou a nova Lei das Finanças Locais, que aumenta a participação das autarquias nas receitas públicas e prevê o Fundo de Financiamento da Descentralização, com os recursos financeiros para que possam exercer mais competências.
No comunicado do Conselho de Ministros, realizado quinta-feira, 10 – a que a Lusa teve acesso -, o Governo salienta que, “com este diploma, o quadro de financiamento local é claramente reforçado”, permitindo “a Portugal convergir efectivamente para a média europeia de participação das autarquias na receita pública”.
Na nota, o Governo destaca, ainda, a criação do Fundo de Financiamento da Descentralização, “instrumento fundamental” para que a descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais seja concretizada, já que prevê “os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para o exercício das novas competências”.
“Esta proposta de lei consagra ainda um mecanismo de convergência que assegura o cumprimento da Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o setor local. Este mecanismo, faseado em três anos, permitirá a evolução sustentada das transferências, num quadro de promoção de rigor e de finanças públicas sustentáveis”, salienta.
De acordo com o Governo, “a redistribuição de competências entre os diversos níveis da administração do Estado permitirá fortalecer o papel das autarquias locais e obter ganhos de eficiência e uma mais adequada presença do Estado no território”.
Segundo a nova Lei das Finanças Locais, os municípios passam, também, a ter uma participação de cinco por cento na receita do IVA (Imposto Sobre o Valor Acrescentado), cobrado nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, electricidade, água e gás.
“Esta participação será introduzida, faseadamente, até 2021, nomeadamente, para permitir que a Autoridade Tributária e Aduaneira proceda à implementação dos necessários meios operacionais”, conclui nota do Governo.
