O Governo, reunido em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, 12, aprovou um diploma que estabelece o regime de atribuição da tarifa social para fornecimento de energia elétrica e outro que cria a tarifa social para a prestação dos serviços de abastecimento de água abastecimento que irão beneficiar, essencialmente, 31 mil famílias cabo-verdianas economicamente vulneráveis.
Relativamente à tarifa social de energia elétrica, segundo avançou o ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, com esta medida o Governo está a regulamentar o art.º. 40 do Orçamento de Estado de 2018 que cria a tarifa social de eletricidade.
“Os beneficiários são clientes economicamente vulneráveis, famílias inscritas no cadastro social único com um rendimento médio anual per capita inferior a seis salários mínimo nacional, ou seja, rendimento per capita inferior a meio salário mínimo”, explicou.
Isso representa um impacto sobre 31 mil famílias cabo-verdianas num total de 116 mil clientes da empresa distribuidora da eletricidade, conforme adiantou Elísio Freire, acrescentando que relativamente ao seu financiamento que terá impacto a nível do Orçamento de Estado, à volta de 77 mil contos, poderá ser via um Fundo que vai ser criado no futuro ou via entidade reguladora.
Para Fernando Elísio Freire, a medida resultará uma parcela de 30% de desconto com consumo inferior ou igual a 30kw/mês, um consumo de 30 a 60kw/mês com um desconto de 20% e um consumo superior a 60 -90kw/mês com desconto de 10% na fatura.
O desconto é cumulativo ao longo de todo o consumo, conforme esclareceu Freire, se uma família consumir até 30kw terá um desconto de 30%, de 30 a 60kw um desconto de 20%, de 60 até 90kw um desconto de 10%.
O Ministro considera a medida extremamente importante porque faz com que o consumo de eletricidade do uso doméstico seja muito mais barato para as famílias mais vulneráveis e permite o acesso quase universal das famílias à eletricidade e tem um efeito na promoção da formalidade no consumo da energia elétrica.
Mais, prosseguiu Freire, haverá uma Portaria que deverá ser elaborada entre o Ministério da Finanças e o Ministério da Energia para a definição de quem irá assumir os custos com esta medida.
No que tange à tarifa social de água, o porta-voz do Conselho de Ministros avançou que também se destina às famílias inscritas no Cadastro Social Único que tem um rendimento médio anual per capita inferior a seis salários mínimos nacional, para um consumo doméstico de água até 3 m3/mês com um desconto de 30%.
De acordo com o Ministro Elísio Freire, a medida que abarcará, também, cerca de 30 mil famílias cabo-verdianas que estão no primeiro escalão, vai permitir o acesso universal à água para o consumo doméstico, fazendo com que estas famílias possam formalizar o seu consumo.
O Decreto-lei que procede a criação da taxa de segurança marítima – TSM foi outro diploma apreciado e aprovado pelo Conselho de Ministros desta semana, tendo avançado o seu porta-voz que essa taxa servirá para financiar a segurança marítima de Cabo Verde.
Sendo Cabo Verde um país arquipelágico e tendo sofrido ultimamente alguns acidentes a nível das nossas embarcações no mar, o Governo está a tomar um conjunto de medidas, lembrou Fernando Elísio Freire, cujo objetivo é que este arquipélago possa prestar serviços de qualidade a nível de controlo e gestão de trafego marítimo.
Assim, com esta taxa que será regulamentada através de uma Portaria entre os Ministros das Finanças e do setor da Economia Marítima, entrará em funcionamento juntamente com rebalanceamento das taxas portuárias cobradas pela ENAPOR.
De referir, ainda, que as taxas deverão ser cobradas essencialmente aos navios que atraquem nos portos de Cabo Verde e não será cobrada nenhuma taxa aos passageiros na circulação inter-ilhas.
